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Resultados da busca de jurisprudência 129 julgados encontrados

Súmula 624-STJ

Origem: STJ

Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula 615-STJ

Origem: STJ

Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. • Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. • Importante.

Súmula 611-STJ

Origem: STJ

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. • Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. • Importante.

Súmula 592-STJ

Origem: STJ

Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017.

Súmula 591-STJ

Origem: STJ

Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017.

Súmula 362-STF

Origem: STF

Súmula 362-STF: A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. • Superada.

Súmula 186-STF

Origem: STF

Súmula 186-STF: Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes. • Superada.

Súmula 58-STF

Origem: STF

Súmula 58-STF: É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. • Superada.

Súmula 496-STJ

Origem: STJ

Súmula 496-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. • Importante.

Súmula 103-STJ

Origem: STJ

Súmula 103-STJ: Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. • Aprovada em 19/05/1994, DJ 26/05/1994. • Válida.

Súmula 477-STF

Origem: STF

Súmula 477-STF: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. • Válida. • Vale ressaltar, no entanto, que são bens da União apenas as terras devolutas indispensáveis ...

Súmula 479-STF

Origem: STF

Súmula 479-STF: As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. • Válida. • Segundo o STJ, o entendimento exposto na súmula 479 do STF não é absoluto e deve ser mitigado quando comprovado que o particular possui um justo título sobre a área ...

Súmula 480-STF

Origem: STF

Súmula 480-STF: Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. • Válida, mas sem tanta importância, por estar desatualizada. • De acordo com o art. 20, XI, da CF/88, são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos ...

Súmula 650-STF

Origem: STF

Súmula 650-STF: Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. • Importante. • As terras ocupadas, em passado remoto, por aldeamentos indígenas não são bens da União (STF AI-AgR 307401/SP).

Súmula 561-STJ

Origem: STJ

Súmula 561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. • Válida.

Súmula 413-STJ

Origem: STJ

Súmula 413-STJ: O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. • Válida.

Súmula 275-STJ

Origem: STJ

Súmula 275-STJ: O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. • Válida.

Súmula 120-STJ

Origem: STJ

Súmula 120-STJ: O oficial de farmácia, inscrito no conselho regional de farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. • Válida.

Súmula 79-STJ

Origem: STJ

Súmula 79-STJ: Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. • Válida.

Súmula 373-STJ

Origem: STJ

Súmula 373-STJ: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. • Válida.

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