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Súmula vinculante 49-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Outros temas
Origem: STF

Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. • Importante. • Aprovada em 17/06/2015, DJe 23/06/2015.

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Súmula 646-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Outros temas
Origem: STF

Súmula 646-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 49 com o mesmo teor, substituindo esta.

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Súmula 440-STF

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Origem: STF

Súmula 440-STF: Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos estados, sem que a lei estadual assim disponha. • Superada.

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Súmula 496-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Outros temas
Origem: STF

Súmula 496-STF: São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. • Válida, mas sem tanta importância atualmente. • Por força deste enunciado é que o Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade ...

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