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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 646-STF

Origem: STF  

Súmula 646-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 49 com o mesmo teor, substituindo esta.

Súmula 440-STF

Origem: STF  

Súmula 440-STF: Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos estados, sem que a lei estadual assim disponha.
• Superada.

Súmula 496-STF

Origem: STF  

Súmula 496-STF: São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
• Válida, mas sem tanta importância atualmente.
• Por força deste enunciado é que o Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de ...

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