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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

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Súmula 470-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Ministério público
Origem: STJ

Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. • Aprovada em 24/11/2010, DJe 06/12/2010. • Cancelada. • O Plenário do STF decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório ...

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Súmula 234-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Ministério público
Origem: STJ

Súmula 234-STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. • Aprovada em 13/12/1999, DJ 07/02/2000. • Válida. • Esse é também o entendimento do STF: HC 85011, Relator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, ...

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Súmula 116-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Ministério público
Origem: STJ

Súmula 116-STJ: A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. • Aprovada em 27/10/1994, DJ 07/11/1994. • Válida. • Vale ressaltar que esta súmula vale para o processo civil, mas não para o processo penal. No âmbito penal, o Ministério Público não goza de ...

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Súmula 99-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Ministério público
Origem: STJ

Súmula 99-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. • Válida.

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Súmula 189-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Ministério público
Origem: STJ

Súmula 189-STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. • Válida.

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Súmula 226-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Ministério público
Origem: STJ

Súmula 226-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. • Válida.

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Súmula 329-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Ministério público
Origem: STJ

Súmula 329-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. • Válida.

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Súmula 643-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Ministério público
Origem: STF

Súmula 643-STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. • Válida.

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Súmula 701-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Ministério público
Origem: STF

Súmula 701-STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. • Válida.

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