FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Súmula vinculante 3-STF

Origem: STF    

Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• ...

Súmula 347-STF

Origem: STF    

Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Existe divergência se essa súmula está superada.
• Manifestaram-se expressamente pela superação da súmula: Ministros Alexandre de Moraes e ...

Súmula 653-STF

Origem: STF    

Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
• Válida.

Súmula 6-STF

Origem: STF    

Súmula 6-STF: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.
• Válida.
• Recentemente, decidiu-se que “a anulação unilateral pela ...

Súmula 7-STF

Origem: STF    

Súmula 7-STF: Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
• Superada.
• Essa súmula era baseada no art. 77, § 1º da CF/46 que impunha o registro do contrato administrativo no Tribunal de Contas. A CF/88 acabou com essa exigência.

Súmula 42-STF

Origem: STF    

Súmula 42-STF: É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
• Superada.
• O tema é tratado de forma ligeiramente diferente no art. 73, § 3º, da CF/88.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Errata - revisão concurso Juiz Federal TRF4

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Tentei fazer uma revisão mais extensa e completa para esse concurso e, infelizmente, em razão disso, não me atentei para alguns pontos...
Leia mais >

Lei federal não pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares

  O caso concreto foi o seguinte: A Lei federal nº 12.505/2011 concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares de diversos Estados-membros que foram punidos por participar de movimentos...
Leia mais >

Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais de magistrado investigado sem prévia autorização judicial?

  O caso concreto foi o seguinte: O art. 8º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 67/2009) prevê que o Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar...
Leia mais >