FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto   Home Created with Sketch. Direito Constitucional   Home Created with Sketch. Tribunal de contas   Home Created with Sketch.

Súmula 347-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Tribunal de contas
Origem: STF

Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. • Aprovada em 13/12/1963. • Há polêmica se ela permanece ou não válida. • O Min. Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, já afirmou que o entendimento manifestado na súmula não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 653-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Tribunal de contas
Origem: STF

Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula vinculante 3-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Tribunal de contas
Origem: STF

Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. • ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 6-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Tribunal de contas
Origem: STF

Súmula 6-STF: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. • Válida. • Recentemente, decidiu-se que “a anulação unilateral pela administração sem o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 7-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Tribunal de contas
Origem: STF

Súmula 7-STF: Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. • Superada. • Essa súmula era baseada no art. 77, § 1º da CF/46 que impunha o registro do contrato administrativo no Tribunal de Contas. A CF/88 acabou com essa exigência.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 42-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Tribunal de contas
Origem: STF

Súmula 42-STF: É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. • Superada. • O tema é tratado de forma ligeiramente diferente no art. 73, § 3º, da CF/88.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 955 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 955 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 955 DO STFDireito ConstitucionalCONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 955 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 955 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

O advogado do réu delatado deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu delator

Imagine a seguinte situação hipotética:João, Pedro, Tiago, Hugo e Vitor estavam respondendo a um processo penal acusados da prática de inexigência indevida de licitação, falsificação de...
Leia mais >