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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Processo legislativo

Súmula vinculante 54-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Processo legislativo

Origem: STF

Súmula vinculante 54-STF: A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. • Válida.

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Súmula 651-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Processo legislativo

Origem: STF

Súmula 651-STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. • Existe agora uma súmula vinculante tratando sobre o tema (SV 54).

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Súmula 5-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Processo legislativo

Origem: STF

Súmula 5-STF: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. • Cancelada pelo STF no julgamento da RP-890. • A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a sanção do projeto de lei aprovado não convalida o defeito de iniciativa. Assim, se o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República ...

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