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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula vinculante 54-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 54-STF: A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. • Válida.

Súmula 651-STF

Origem: STF

Súmula 651-STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. • Existe agora uma súmula vinculante tratando sobre o tema (SV 54).

Súmula 5-STF

Origem: STF

Súmula 5-STF: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. • Cancelada pelo STF no julgamento da RP-890. • A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a sanção do projeto de lei aprovado não convalida o defeito de iniciativa. Assim, se o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República ...

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INFORMATIVO Comentado 988 STF

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A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

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