FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 4-STF

Origem: STF

Súmula 4-STF: Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. • Aprovada em 13/12/1963. • Cancelada pelo STF no julgamento do Inq 104/RS, DJ 2/10/1981. • Segundo o atual entendimento do STF, o afastamento do Deputado ou Senador do exercício do mandato para investir-se nos cargos permitidos pela CF (art. 56, I), ...

Súmula 245-STF

Origem: STF

Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. • Válida, porém deve ser feita uma ressalva. Segundo boa parte da doutrina, esse enunciado somente é cabível no caso da imunidade formal. Assim, a Súmula 245 do STF não seria aplicável na hipótese de imunidade material (inviolabilidade parlamentar), ...

Súmula 3-STF

Origem: STF

Súmula 3-STF: A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a justiça do estado. • Superada (STF RE 456679/DF, DJ 7/4/2006). • A imunidade é concedida aos deputados estaduais pela CF/88 (art. 27, § 1º) sem qualquer restrição, de modo que vale para quaisquer ramos das “Justiças”.

Súmula 397-STF

Origem: STF

Súmula 397-STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. • Válida.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 988 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF.Bons estudos.  ÍNDICE DO INFORMATIVO 988 DO STF   Direito Constitucional COMPETÊNCIAS Usurpa a...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 988 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

   Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (14/10/2020), a Lei nº 14.071/2020, que altera inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. As principais alterações...
Leia mais >