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1 julgado encontrado
Súmula vinculante 18-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula vinculante 18-STF: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. • Importante.
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