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Súmula vinculante 18-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Direitos políticos
Origem: STF

Súmula vinculante 18-STF: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. • Importante.

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