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Resultados da busca de jurisprudência 60 julgados encontrados

Súmula 496-STF

Origem: STF

Súmula 496-STF: São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. • Válida, mas sem tanta importância atualmente. • Por força deste enunciado é que o Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade ...

Súmula 440-STF

Origem: STF

Súmula 440-STF: Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos estados, sem que a lei estadual assim disponha. • Superada.

Súmula 646-STF

Origem: STF

Súmula 646-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 49 com o mesmo teor, substituindo esta.

Súmula vinculante 49-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. • Importante. • Aprovada em 17/06/2015, DJe 23/06/2015.

Súmula 421-STJ

Origem: STJ

Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. • Veja comentários.

Súmula 701-STF

Origem: STF

Súmula 701-STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. • Válida.

Súmula 643-STF

Origem: STF

Súmula 643-STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. • Válida.

Súmula 470-STJ

Origem: STJ

Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. • Cancelada. • O Plenário do STF decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, ...

Súmula 329-STJ

Origem: STJ

Súmula 329-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. • Válida.

Súmula 234-STJ

Origem: STJ

Súmula 234-STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. • Aprovada em 13/12/1999, DJ 07/02/2000. • Válida. • Esse é também o entendimento do STF: HC 85011, Relator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, ...

Súmula 226-STJ

Origem: STJ

Súmula 226-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. • Válida.

Súmula 189-STJ

Origem: STJ

Súmula 189-STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. • Válida.

Súmula 116-STJ

Origem: STJ

Súmula 116-STJ: A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. • Aprovada em 27/10/1994, DJ 07/11/1994. • Válida. • Vale ressaltar que esta súmula vale para o processo civil, mas não para o processo penal. No âmbito penal, o Ministério Público não goza de ...

Súmula 99-STJ

Origem: STJ

Súmula 99-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. • Válida.

Súmula 478-STF

Origem: STF

Súmula 478-STF: O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos. • Superada. • O texto do enunciado era baseado no art. 654 da CLT, que não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. O tema está regido, atualmente, pelo art. 93, I, ...

Súmula 41-STF

Origem: STF

Súmula 41-STF: Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. • Superada.

Súmula 40-STF

Origem: STF

Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. • Válida. STF. 1ª Turma. MS 26366/PI, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 24/6/2014 (Info 752).

Súmula 731-STF

Origem: STF

Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. • Válida.

Súmula 649-STF

Origem: STF

Súmula 649-STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. • Válida.

Súmula 46-STF

Origem: STF

Súmula 46-STF: Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. • Válida, mas a terminologia atualmente é diferente. Hoje em dia fala-se em notários e registradores, ou seja, titulares de serventias extrajudiciais. • Segundo recentemente decidiu o STJ, na hipótese de desmembramento de ...

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