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Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

Súmula vinculante 53-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STF

Súmula vinculante 53-STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. • Aprovada em 18/06/2015, DJe 23/06/2015. • Importante.

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Súmula 97-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STJ

Súmula 97-STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único. • Aprovada em 03/03/1994, DJ 10/03/1994. • Válida, mas há uma tendência do STF em adotar entendimento diverso.

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Súmula 501-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STF

Súmula 501-STF: Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. • Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969. • Válida, mas a interpretação deve ser feita nos termos ...

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Súmula vinculante 23-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STF

Súmula vinculante 23-STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. • Importante. • Art. 114, II, da CF/88.

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Súmula 736-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STF

Súmula 736-STF: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativos à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. • Válida.

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Súmula vinculante 22-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STF

Súmula vinculante 22-STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda ...

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Súmula 366-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STJ

Súmula 366-STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. • Cancelada. • Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho é julgada pela Justiça do Trabalho (art. 114, VI, da CF/88).

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Súmula 15-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STJ

Súmula 15-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. • Válida, mas apenas nos casos de ação proposta contra o INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de trabalho. • Segundo a jurisprudência do STF e STJ, causas decorrentes de acidente do trabalho não são apenas aquelas em ...

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Súmula 235-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STF

Súmula 235-STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. • Válida, mas a interpretação deve ser feita nos termos do que foi explicado nos comentários à SV 22-STF.

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Súmula 433-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STF

Súmula 433-STF: É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. • Válida. • Art. 114, IV, da CF/88.

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Súmula 57-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STJ

Súmula 57-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho. • Superada. • Trata-se de competência da Justiça do Trabalho por força da Lei nº 8.984/95 e do art. 114, IX, da CF/88.

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Súmula 367-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STJ

Súmula 367-STJ: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. • Importante.

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Súmula 10-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STJ

Súmula 10-STJ: Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento (vara do trabalho), cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. • Válida, mas deve-se esclarecer que não mais existem as juntas de conciliação e julgamento. Assim, em seu lugar deve-se ler “juiz do ...

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Súmula 180-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STJ

Súmula 180-STJ: Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e Junta de Conciliação e Julgamento (leia-se: juiz do trabalho). • Válida, mas deve-se esclarecer que não mais existem as juntas de conciliação e julgamento. Assim, em seu lugar ...

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Súmula 225-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STJ

Súmula 225-STJ: Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. • Importante.

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Súmula 236-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência
Origem: STJ

Súmula 236-STJ: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. • Importante. • Trata-se de competência do TST.

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