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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 678-STF

Origem: STF

Súmula 678-STF: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. • Válida.

Súmula 679-STF

Origem: STF

Súmula 679-STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.870/2019: a autorização para posse de arma de fogo abrange toda a extensão do imóvel rural (e não apenas a sede da propriedade)

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