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Resultados da busca de jurisprudência 124 julgados encontrados

Súmula 658-STF

Origem: STF

Súmula 658-STF: São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. • Aprovada em 24/09/2003, DJ 09/10/2003. • Válida. • Vale ressaltar que o FINSOCIAL, criado em 1982, ...

Súmula 94-STJ

Origem: STJ

Súmula 94-STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL. • Cancelada. • Segundo decidiu o STF, o valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da ...

Súmula 549-STF

Origem: STF

Súmula 549-STF: A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a súmula 274. • Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969. • Superada

Súmula 49-STJ

Origem: STJ

Súmula 49-STJ: Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2º do decreto-lei 2.295, de 21.11.86. • Superada.

Súmula 50-STJ

Origem: STJ

Súmula 50-STJ: O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. • Superada.

Súmula 67-STF

Origem: STF

Súmula 67-STF: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. • Superada. • Essa súmula referia-se ao chamado princípio da anualidade tributária, segundo o qual um tributo somente poderia ser cobrado se tivesse sido autorizado pelo orçamento anual. Essa exigência foi abolida com ...

Súmula 68-STF

Origem: STF

Súmula 68-STF: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21/11/1961. • Superada. • Essa súmula também se baseava no princípio da anualidade tributária.

Súmula 71-STJ

Origem: STJ

Súmula 71-STJ: O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. • Superada.

Súmula 73-STF

Origem: STF

Súmula 73-STF: A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. • Superada.

Súmula 74-STF

Origem: STF

Súmula 74-STF: O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. • Superada.

Súmula 76-STF

Origem: STF

Súmula 76-STF: As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal. • Superada. • A súmula faz referência à CF/46. Além disso, as sociedades de economia mista que prestem serviço público gozam de imunidade tributária. Nesse sentido: STF RE 749006 AgR/RJ, Dje 20/11/2013.

Súmula 77-STF

Origem: STF

Súmula 77-STF: Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal. • Superada.

Súmula 78-STF

Origem: STF

Súmula 78-STF: Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas. • Superada.

Súmula 79-STF

Origem: STF

Súmula 79-STF: O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. • Superada. • O Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, não goza de isenção de quaisquer tributos (e não apenas tributos locais).

Súmula 80-STJ

Origem: STJ

Súmula 80-STJ: A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. • Superada.

Súmula 81-STF

Origem: STF

Súmula 81-STF: As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na constituição e nas leis federais. • Superada.

Súmula 82-STF

Origem: STF

Súmula 82-STF: São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio. • Superada.

Súmula 83-STF

Origem: STF

Súmula 83-STF: Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. • Superada.

Súmula 84-STF

Origem: STF

Súmula 84-STF: Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. • Superada.

Súmula 85-STF

Origem: STF

Súmula 85-STF: Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. • Superada.

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