FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

Súmula Vinculante 40-STF

Origem: STF

Súmula Vinculante 40-STF: A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. • Aprovada em 11/03/2015, DJe 20/03/2015. • Importante.

Súmula 396-STJ

Origem: STJ

Súmula 396-STJ: A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. • Aprovada em 23/09/2009, DJe 07/10/2009. • Perdeu a relevância. Isso porque a Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, alterou os dispositivos da CLT que tratavam sobre a contribuição sindical ...

Súmula 468-STJ

Origem: STJ

Súmula 468-STJ: A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. • Válida, mas pouco relevante.

Súmula 458-STJ

Origem: STJ

Súmula 458-STJ: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros, independentemente da existência de contrato de trabalho. • Válida.

Súmula 77-STJ

Origem: STJ

Súmula 77-STJ: A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. • Válida.

Súmula 659-STF

Origem: STF

Súmula 659-STF: É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. • Importante.

Súmula 508-STJ

Origem: STJ

Súmula 508-STJ: A isenção da Cofins concedida pelo artigo 6º, II, da LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/96. • Importante.

Súmula 666-STF

Origem: STF

Súmula 666-STF: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 40 com o mesmo teor.

Súmula 732-STF

Origem: STF

Súmula 732-STF: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. • Válida.

Súmula 499-STJ

Origem: STJ

Súmula 499-STJ: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. • Válida.

Súmula 351-STJ

Origem: STJ

Súmula 351-STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. • Válida.

Súmula 423-STJ

Origem: STJ

Súmula 423-STJ: A contribuição para financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. • Válida.

Súmula 276-STJ

Origem: STJ

Súmula 276-STJ: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. • Cancelada em 12/11/2008. • A referida isenção da Cofins foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, revogação julgada válida pelo STF e STJ. • Vide Súmula 508 do STJ.

Súmula 516-STJ

Origem: STJ

Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. • Válida.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Promoção Anuário Dizer o Direito

A Editora Juspodivm está realizando uma promoção deste livro no fim de semana:Quando fui divulgar a promoção, pensei em aproveitar a oportunidade para explicar como surgiu a ideia da obra.Quando...
Leia mais >

Lei estadual pode fixar cota nas universidades públicas para alunos que estudaram nas escolas públicas apenas daquele Estado específico?

Sistema de cotasAlgumas universidades públicas em nosso país adotam sistemas de cotas.Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe...
Leia mais >

É constitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios

Lei estadual autorizando a venda de bebidas alcóolicas nos estádiosO Paraná editou lei estadual nº 19.128/2017 autorizando a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e...
Leia mais >