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Súmula 448-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Simples

Origem: STJ

Súmula 448-STJ: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei nº 10.034/2000. • Válida.

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Súmula 425-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Simples

Origem: STJ

Súmula 425-STJ: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples • Válida.

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