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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 273-STJ

Origem: STJ

Súmula 273-STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. • Importante. • Atenção: se o réu for assistido pela Defensoria Pública e, na sede do juízo deprecado, a Instituição estiver instalada e estruturada, será obrigatória a intimação da ...

Súmula 155-STF

Origem: STF

Súmula 155-STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. • Importante.

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EC 104/2019: cria a POLÍCIA PENAL

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