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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 555-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Conflito de competência
Origem: STF

Súmula 555-STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. • Válida, mas deve ser feita uma ressalva: o art. 125, § 3º da CF/88 prevê a possibilidade de lei estadual criar Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 20 ...

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