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Súmulas do STF e STJ por assunto Corrupção de menores (Art. 244-B do ECA)

Súmula 500-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Corrupção de menores (Art. 244-B do ECA)

Origem: STJ

Súmula 500-STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. • Importante.

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