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1 julgado encontrado
Súmula 500-STJ
Origem: STJ Julgado marcado como LidoSúmula 500-STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. • Importante.
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