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Resultados da busca de jurisprudência 42 julgados encontrados

Súmula 628-STJ

Origem: STJ

Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ...

Súmula 460-STJ

Origem: STJ

Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. • Aprovada em 25/08/2010, DJ 08/09/2010. • Importante. • Vide Súmulas 212 e 213 do STJ.

Súmula 333-STJ

Origem: STJ

Súmula 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. • Importante. • Lei nº 12.016/2009. Art. 1º (...) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia ...

Súmula 626-STF

Origem: STF

Súmula 626-STF: A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou ...

Súmula 213-STJ

Origem: STJ

Súmula 213-STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. • Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998. • Importante. • Vide Súmula 212 e 460 do STJ.

Súmula 212-STJ

Origem: STJ

Súmula 212-STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998. • Importante. • Vide Súmulas 213 e 460 do STJ.

Súmula 474-STF

Origem: STF

Súmula 474-STF: Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969. • Válida.

Súmula 271-STF

Origem: STF

Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. • Aprovada em 13/12/1963. • Importante. • Vide Súmula 269 do STF.

Súmula 269-STF

Origem: STF

Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. • Aprovada em 13/12/1963. • Importante. • Vide Súmula 271 do STF.

Súmula 270-STF

Origem: STF

Súmula 270-STF: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. • Válida. • Deve-se ressaltar que o raciocínio da súmula pode ser aplicado para outros casos de enquadramento que não apenas o da Lei nela mencionada. Assim, não cabe ...

Súmula 625-STF

Origem: STF

Súmula 625-STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. • Válida.

Súmula 429-STF

Origem: STF

Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. • Válida. • Lei nº 12.016/2009. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de ...

Súmula 266-STF

Origem: STF

Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Importante. • Alguns autores apontam que uma exceção a essa súmula seria a lei de efeitos concretos.

Súmula 267-STF

Origem: STF

Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. • Importante. • O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 prevê regra semelhante, falando, contudo, em recurso com efeito suspensivo. • Exceção: o STJ admite MS contra ato judicial passível de recurso se houver, no caso concreto, uma situação ...

Súmula 202-STJ

Origem: STJ

Súmula 202-STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. • Válida, mas com ressalvas. • É entendimento do STJ que a Súmula 202 socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do ...

Súmula 268-STF

Origem: STF

Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. • Importante.

Súmula 510-STF

Origem: STF

Súmula 510-STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. • Importante.

Súmula 631-STF

Origem: STF

Súmula 631-STF: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. • Válida. • Art. 24 da Lei 12.016/2009. • Vide Súmula 701-STF (Processo Penal).

Súmula 632-STF

Origem: STF

Súmula 632-STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. • Válida. • O prazo decadencial do MS é de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).

Súmula 430-STF

Origem: STF

Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. • Válida. • O pedido de reconsideração (revisão) do ato administrativo e a interposição de recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de interromper o prazo de 120 dias para impetração do ...

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