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Resultados da busca de jurisprudência 33 julgados encontrados

Súmula 394-STJ

Origem: STJ

Súmula 394-STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. • Aprovada em 23/09/2009, DJe 07/10/2009. • Válida.

Súmula 558-STJ

Origem: STJ

Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. • Importante.

Súmula 559-STJ

Origem: STJ

Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980. • Importante.

Súmula 66-STJ

Origem: STJ

Súmula 66-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. • Importante.

Súmula 349-STJ

Origem: STJ

Súmula 349-STJ: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. • Válida. • Vale ressaltar, no entanto, que a Lei nº 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. Logo, a partir de agora, se a União, suas autarquias e ...

Súmula 515-STJ

Origem: STJ

Súmula 515-STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz. • Importante.

Súmula 190-STJ

Origem: STJ

Súmula 190-STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. • Importante.

Súmula 452-STJ

Origem: STJ

Súmula 452-STJ: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício. • Importante.

Súmula 58-STJ

Origem: STJ

Súmula 58-STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada. • Válida.

Súmula 189-STJ

Origem: STJ

Súmula 189-STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. • Válida.

Súmula 414-STJ

Origem: STJ

Súmula 414-STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. • Importante.

Súmula 392-STJ

Origem: STJ

Súmula 392-STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. • Importante.

Súmula 435-STJ

Origem: STJ

Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. • Importante. • Atenção: o STJ entende que essa súmula aplica-se tanto para dívidas tributárias como ...

Súmula 430-STJ

Origem: STJ

Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. • Importante.

Súmula 251-STJ

Origem: STJ

Súmula 251-STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. • Válida.

Súmula 560-STJ

Origem: STJ

Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ...

Súmula 406-STJ

Origem: STJ

Súmula 406-STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. • Importante.

Súmula 314-STJ

Origem: STJ

Súmula 314-STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. • Importante.

Súmula 409-STJ

Origem: STJ

Súmula 409-STJ: Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício (art. 219, §5º do CPC). • Importante. • Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II — decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Súmula 121-STJ

Origem: STJ

Súmula 121-STJ: Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. • Válida.

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