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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 482-STJ

Origem: STJ

Súmula 482-STJ: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. • Importante.

Súmula 372-STJ

Origem: STJ

Súmula 372-STJ: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. • Superada.

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