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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Súmula 620-STF

Origem: STF

Súmula 620-STF: A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. • Aprovada em 17/10/2001, DJ 29/10/1991. • Superada. • Veja o art. 496 do CPC/2015.

Súmula 423-STF

Origem: STF

Súmula 423-STF: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege". • Importante.

Súmula 45-STJ

Origem: STJ

Súmula 45-STJ: No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. • Importante.

Súmula 253-STJ

Origem: STJ

Súmula 253-STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. • Válida. • Onde se lê art. 557, leia-se agora art. 932, III e IV, do CPC 2015.

Súmula 390-STJ

Origem: STJ

Súmula 390-STJ: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. • Superada pelo CPC 2015. Isso porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes.

Súmula 325-STJ

Origem: STJ

Súmula 325-STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. • Importante.

Súmula 490-STJ

Origem: STJ

Súmula 490-STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. • Importante.

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