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Súmula 331-STJ

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Súmula 331-STJ: A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. • Válida.

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12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF PDF ePub ---
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08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---