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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 374-STJ

Origem: STJ

Súmula 374-STJ: Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. • Válida.

Súmula 368-STJ

Origem: STJ

Súmula 368-STJ: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. • Válida.

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