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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

Súmula 475-STJ

Origem: STJ

Súmula 475-STJ: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Importante.

Súmula 476-STJ

Origem: STJ

Súmula 476-STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Importante.

Súmula 189-STF

Origem: STF

Súmula 189-STF: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. • Importante.

Súmula 387-STF

Origem: STF

Súmula 387-STF: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. • Importante. • Vide art. 891 do CC-2002.

Súmula 60-STJ

Origem: STJ

Súmula 60-STJ: É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. • Válida.

Súmula 600-STF

Origem: STF

Súmula 600-STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. • Importante.

Súmula 26-STJ

Origem: STJ

Súmula 26-STJ: O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. • Válida.

Súmula 93-STJ

Origem: STJ

Súmula 93-STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. • Válida.

Súmula 16-STJ

Origem: STJ

Súmula 16-STJ: A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. • Válida.

Súmula 370-STJ

Origem: STJ

Súmula 370-STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. • Importante.

Súmula 299-STJ

Origem: STJ

Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. • Importante. • Vide Súmulas 503 e 551 do STJ.

Súmula 503-STJ

Origem: STJ

Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. • Importante. • Vide Súmulas 299 e 531 do STJ.

Súmula 531-STJ

Origem: STJ

Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. • Importante. • Vide Súmulas 299 e 503 do STJ.

Súmula 504-STJ

Origem: STJ

Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. • Importante.

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