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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 49-STF

Origem: STF

Súmula 49-STF: A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. • Válida. • Vide art. 1.911 do CC.

Súmula 542-STF

Origem: STF

Súmula 542-STF: Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário. • Válida.

Súmula 447-STF

Origem: STF

Súmula 447-STF: É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. • Superada por estar desatualizada e ser completamente desnecessária. • Vide art. 227, § 6º da CF/88 e art. 1.596 do CC-2002.

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