FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

Súmula 472-STJ

Origem: STJ

Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Superada. Vale ressaltar que esta súmula pode ...

Súmula 296-STJ

Origem: STJ

Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. • Aprovada em 12/05/2004, DJ 09/09/2004. • Válida. • Vale ressaltar que, com a edição da Resolução ...

Súmula 30-STJ

Origem: STJ

Súmula 30-STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. • Aprovada em 09/10/1991, DJ 18/10/1991. • Superada. • Vale ressaltar que, com a edição da Resolução 4.558/2017, acabou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência.

Súmula vinculante 7-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. • Importante. • O que dizia o § 3º do art. 192 da CF/88: “As taxas de juros reais, nelas ...

Súmula 648-STF

Origem: STF

Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. • Válida. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7).

Súmula 596-STF

Origem: STF

Súmula 596-STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. • Importante.

Súmula 539-STJ

Origem: STJ

Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. • Importante. • Vide Súmula 541-STJ.

Súmula 541-STJ

Origem: STJ

Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. • Importante. • VIde Súmula 539-STJ

Súmula 382-STJ

Origem: STJ

Súmula 382-STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. • Importante.

Súmula 121-STF

Origem: STF

Súmula 121-STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. • Válida, como regra geral, mas há ressalva, não podendo ser interpretada de forma absoluta, considerando que é possível a capitalização se for expressamente pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize.

Súmula 255-STF

Origem: STF

Súmula 255-STF: Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. • Cancelada.

Súmula 163-STF

Origem: STF

Súmula 163-STF: Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. • Superada, em parte. • A primeira parte dessa súmula (“Salvo contra a Fazenda Pública”) não é mais válida por força da Lei nº 4.414/64. • Assim, sendo a obrigação ilíquida, ...

Súmula 254-STF

Origem: STF

Súmula 254-STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. • Válida.

Súmula 283-STJ

Origem: STJ

Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. • Válida.

Súmula 379-STJ

Origem: STJ

Súmula 379-STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês. • Válida.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Promoção Anuário Dizer o Direito

A Editora Juspodivm está realizando uma promoção deste livro no fim de semana:Quando fui divulgar a promoção, pensei em aproveitar a oportunidade para explicar como surgiu a ideia da obra.Quando...
Leia mais >

Lei estadual pode fixar cota nas universidades públicas para alunos que estudaram nas escolas públicas apenas daquele Estado específico?

Sistema de cotasAlgumas universidades públicas em nosso país adotam sistemas de cotas.Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe...
Leia mais >

É constitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios

Lei estadual autorizando a venda de bebidas alcóolicas nos estádiosO Paraná editou lei estadual nº 19.128/2017 autorizando a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e...
Leia mais >