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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 39-STJ

Origem: STJ

Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. • Superada.

Súmula 443-STF

Origem: STF

Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. • Válida. • Vide Súmula 85 do STJ.

Súmula 85-STJ

Origem: STJ

Súmula 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. • Válida.

Súmula 383-STF

Origem: STF

Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. • Importante. • Concursos de Advocacia Pública.

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