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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 633-STJ

Origem: STJ

Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. • Aprovada em 12/06/2019, DJe ...

Súmula vinculante 13-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função ...

Súmula 473-STF

Origem: STF

Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. • Importante.

Súmula 346-STF

Origem: STF

Súmula 346-STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. • Importante.

Súmula 6-STF

Origem: STF

Súmula 6-STF: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. • Válida. • Recentemente, decidiu-se que “a anulação unilateral pela administração sem o ...

Blog Dizer o Direito

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INFORMATIVO Comentado 648 STJ

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