FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 36 julgados encontrados

É inconstitucional lei que autorize o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

É inconstitucional a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017. Essa expressão, inserida no art. 394-A da CLT, tinha como objetivo autorizar que empregadas grávidas ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A lei do contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/98) é constitucional

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

Ao apreciar medida cautelar em ADI, o STF decidiu que a Lei nº 9.601/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, não é inconstitucional. STF. Plenário. ADI 1764 MC/DF, rel. orig. Min. Sydney Sanches, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/4/2019 (Info 937).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É constitucional a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. Esse depósito prévio, correspondente a 20% do valor da causa, é previsto no art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495/2007. O depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória é razoável e visa desestimular ações ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não soubesse de sua gravidez

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Art. 10. (...)II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça do Trabalho) autorizar trabalho artístico de crianças e adolescentes

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

Compete à Justiça Comum Estadual (juízo da infância e juventude) apreciar os pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas. Não se trata de competência da Justiça do Trabalho. O art. 114, I e IX, da CF/88 não abrange os casos de pedido de autorização para participação de crianças e ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Mesmo antes das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, já era lícita a terceirização de toda e qualquer atividade da empresa, seja ela atividade-meio ou fim, de forma que era inconstitucional a Súmula 331 do TST

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Os itens I e III da Súmula 331 do TST são inconstitucionais. STF. Plenário. ADPF 324/DF, Rel. Min. Roberto ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível o ajuizamento de reclamação trabalhista mesmo que não se tenha tentado acordo na Comissão de Conciliação Prévia

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

A Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos. Isso significa que é permitido que o empregado ingresse diretamente com a reclamação na Justiça do Trabalho, mesmo que não tenha buscado previamente a Comissão de Conciliação Prévia. Deve ser resguardado o acesso à Justiça para os ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A eficácia liberatória geral de que trata o art. 625-E, parágrafo único, da CLT, abrange apenas os valores que foram discutidos na CCP

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

O art. 625-E, parágrafo único, da CLT, fala que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. O STF conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, para dizer que a expressão “eficácia liberatória geral” somente se refere àquilo que foi objeto ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É constitucional a proibição da citação por edital no procedimento sumaríssimo

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

É constitucional a proibição da citação por edital no procedimento sumaríssimo O art. 852-B, II, da CLT, prevê que, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimonão se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. O STF decidiu que essa previsão é constitucional.O ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Constitucionalidade do § 18 do art. 20 e dos arts. 29-A e 29-B da Lei nº 8.036/90

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

O § 18 do art. 20 e os arts. 29-A e 29-B da Lei nº 8.036/90, introduzidos pela MP 1.951-33/2000 (atual MP 2.197-43), são constitucionais. STF. Plenário.ADI 2382, ADI 2425 e ADI 2479, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 14/3/2018 (Info 894).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ação proposta contra a Administração Pública por servidorque ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso. STF. Plenário.CC 7950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839). Compete à Justiça do Trabalho processar e ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prazo prescricional para cobrança em juízo dos valores de FGTS

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

O prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos. Isso porque a verba de FGTS tem natureza trabalhista, devendo ser aplicado o art. 7º, XXIX, da CF/88. Antes, entendia-se que esse prazo era de 30 anos. Como houve uma mudança brusca da jurisprudência, o STF, por razões de segurança jurídica, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ações propostas contra a Administração Pública por servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso. STF. Plenário. CC 7.950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839). Compete à Justiça do Trabalho processar e ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ação proposta contra a Administração Pública por servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso. STF. Plenário. CC 7.950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839). Compete à Justiça do Trabalho processar e ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Constitucionalidade da jornada de trabalho do Bombeiro Civil

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

O art. 5º da Lei nº 11.901/2009 prevê que a jornada do Bombeiro Civil é de 12h de trabalho por 36h de descanso, num total de 36h semanais. O STF entende que essa previsão é CONSTITUCIONAL. STF. Plenário. ADI 4842/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/09/2016 (Info 839).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Constitucionalidade da jornada de trabalho do Bombeiro Civil

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

O art. 5º da Lei nº 11.901/2009 prevê que a jornada do Bombeiro Civil é de 12h de trabalho por 36h de descanso, num total de 36h semanais. O STF entende que essa previsão é CONSTITUCIONAL. STF. Plenário. ADI 4842/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/09/2016 (Info 839).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência para julgar demanda indenizatória por uso de imagem de jogador de futebol

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STJ

É da Justiça do Trabalho (e não da Justiça Comum) a competência para processar e julgar a ação de indenização movida por atleta de futebol em face de editora pelo suposto uso indevido de imagem em álbum de figurinhas quando, após denunciação da lide ao clube de futebol (ex-empregador), este alegar que recebeu autorização expressa do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Proibição de tratamento diferenciado entre a licença-maternidade e a licença-adotante

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

O art. 210 da Lei nº 8.112/90, assim como outras leis estaduais e municipais, prevê que o prazo para a servidora que adotar uma criança é inferior à licença que ela teria caso tivesse tido um filho biológico. De igual forma, este dispositivo estabelece que, se a criança adotada for maior que 1 ano de idade, o prazo será menor do que seria se ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ações propostas contra a Administração Pública por servidores pré CF/88 que ingressaram sem concurso público e em regime celetista

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral
Origem: STF

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista. STF. Plenário. ARE 906491 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 944 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 944 DO STFDireito ConstitucionalCONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Súmula 636 do STJ comentada

A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte:Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.Clique AQUI para ler os...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 944 STF PDF ePub ---
08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---

Ver todos os materiais para download