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Resultados da busca de jurisprudência 36 julgados encontrados

É inconstitucional lei que autorize o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres

Origem: STF

É inconstitucional a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017. Essa expressão, inserida no art. 394-A da CLT, tinha como objetivo autorizar que empregadas grávidas ...

A lei do contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/98) é constitucional

Origem: STF

Ao apreciar medida cautelar em ADI, o STF decidiu que a Lei nº 9.601/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, não é inconstitucional. STF. Plenário. ADI 1764 MC/DF, rel. orig. Min. Sydney Sanches, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/4/2019 (Info 937).

É constitucional a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória

Origem: STF

É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. Esse depósito prévio, correspondente a 20% do valor da causa, é previsto no art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495/2007. O depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória é razoável e visa desestimular ações ...

É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não soubesse de sua gravidez

Origem: STF

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Art. 10. (...)II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ...

Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça do Trabalho) autorizar trabalho artístico de crianças e adolescentes

Origem: STF

Compete à Justiça Comum Estadual (juízo da infância e juventude) apreciar os pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas. Não se trata de competência da Justiça do Trabalho. O art. 114, I e IX, da CF/88 não abrange os casos de pedido de autorização para participação de crianças e ...

Mesmo antes das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, já era lícita a terceirização de toda e qualquer atividade da empresa, seja ela atividade-meio ou fim, de forma que era inconstitucional a Súmula 331 do TST

Origem: STF

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Os itens I e III da Súmula 331 do TST são inconstitucionais. STF. Plenário. ADPF 324/DF, Rel. Min. Roberto ...

É possível o ajuizamento de reclamação trabalhista mesmo que não se tenha tentado acordo na Comissão de Conciliação Prévia

Origem: STF

A Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos. Isso significa que é permitido que o empregado ingresse diretamente com a reclamação na Justiça do Trabalho, mesmo que não tenha buscado previamente a Comissão de Conciliação Prévia. Deve ser resguardado o acesso à Justiça para os ...

A eficácia liberatória geral de que trata o art. 625-E, parágrafo único, da CLT, abrange apenas os valores que foram discutidos na CCP

Origem: STF

O art. 625-E, parágrafo único, da CLT, fala que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. O STF conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, para dizer que a expressão “eficácia liberatória geral” somente se refere àquilo que foi objeto ...

É constitucional a proibição da citação por edital no procedimento sumaríssimo

Origem: STF

É constitucional a proibição da citação por edital no procedimento sumaríssimo O art. 852-B, II, da CLT, prevê que, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimonão se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. O STF decidiu que essa previsão é constitucional.O ...

Constitucionalidade do § 18 do art. 20 e dos arts. 29-A e 29-B da Lei nº 8.036/90

Origem: STF

O § 18 do art. 20 e os arts. 29-A e 29-B da Lei nº 8.036/90, introduzidos pela MP 1.951-33/2000 (atual MP 2.197-43), são constitucionais. STF. Plenário.ADI 2382, ADI 2425 e ADI 2479, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 14/3/2018 (Info 894).

Ação proposta contra a Administração Pública por servidorque ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário

Origem: STF

Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso. STF. Plenário.CC 7950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839). Compete à Justiça do Trabalho processar e ...

Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva

Origem: STF

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

Prazo prescricional para cobrança em juízo dos valores de FGTS

Origem: STF

O prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos. Isso porque a verba de FGTS tem natureza trabalhista, devendo ser aplicado o art. 7º, XXIX, da CF/88. Antes, entendia-se que esse prazo era de 30 anos. Como houve uma mudança brusca da jurisprudência, o STF, por razões de segurança jurídica, ...

Ações propostas contra a Administração Pública por servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário

Origem: STF

Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso. STF. Plenário. CC 7.950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839). Compete à Justiça do Trabalho processar e ...

Ação proposta contra a Administração Pública por servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário

Origem: STF

Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso. STF. Plenário. CC 7.950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839). Compete à Justiça do Trabalho processar e ...

Constitucionalidade da jornada de trabalho do Bombeiro Civil

Origem: STF

O art. 5º da Lei nº 11.901/2009 prevê que a jornada do Bombeiro Civil é de 12h de trabalho por 36h de descanso, num total de 36h semanais. O STF entende que essa previsão é CONSTITUCIONAL. STF. Plenário. ADI 4842/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/09/2016 (Info 839).

Constitucionalidade da jornada de trabalho do Bombeiro Civil

Origem: STF

O art. 5º da Lei nº 11.901/2009 prevê que a jornada do Bombeiro Civil é de 12h de trabalho por 36h de descanso, num total de 36h semanais. O STF entende que essa previsão é CONSTITUCIONAL. STF. Plenário. ADI 4842/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/09/2016 (Info 839).

Competência para julgar demanda indenizatória por uso de imagem de jogador de futebol

Origem: STJ

É da Justiça do Trabalho (e não da Justiça Comum) a competência para processar e julgar a ação de indenização movida por atleta de futebol em face de editora pelo suposto uso indevido de imagem em álbum de figurinhas quando, após denunciação da lide ao clube de futebol (ex-empregador), este alegar que recebeu autorização expressa do ...

Proibição de tratamento diferenciado entre a licença-maternidade e a licença-adotante

Origem: STF

O art. 210 da Lei nº 8.112/90, assim como outras leis estaduais e municipais, prevê que o prazo para a servidora que adotar uma criança é inferior à licença que ela teria caso tivesse tido um filho biológico. De igual forma, este dispositivo estabelece que, se a criança adotada for maior que 1 ano de idade, o prazo será menor do que seria se ...

Ações propostas contra a Administração Pública por servidores pré CF/88 que ingressaram sem concurso público e em regime celetista

Origem: STF

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista. STF. Plenário. ARE 906491 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em ...

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