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Resultados da busca de jurisprudência 48 julgados encontrados

A Lei nº 13.497/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o § 3º do art. 614 da CLT e vedou expressamente a ultratividade das normas coletivas no ordenamento jurídico brasileiro

Origem: STF

Deve ser julgada prejudicada, por perda superveniente de objeto, a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 19 da MP 1.950-62/2000, convertida no art. 18 da Lei nº 10.192/2001, na parte em que revogou os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542/92. Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 previam a ultratividade das ...

Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

Origem: STF

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso. O art. 7º, XXXIV, da CF/88 tem nítido caráter protetivo da igualdade material. Se há o pagamento do adicional de riscos como direito do trabalhador portuário com vínculo permanente que labora em ...

O art. 522 da CLT, que prevê um número máximo empregados que podem ser dirigentes sindicais, é compatível com a CF/88 e não viola a garantia da liberdade sindical

Origem: STF

A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não possui caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia a liberdade sindical. Essa garantia constitucional existe para que possa assegurar a autonomia da entidade sindical, mas não serve para criar situações de ...

Justiça do Trabalho não tem competência penal

Origem: STJ

A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais. STF. Plenário. ADI 3684, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 11/05/2020.

Justiça comum deve julgar ação de servidor contratado depois da CF/88, sem concurso público, contra Município, no qual ele cobra verbas trabalhistas decorrentes desta contratação

Origem: STF

Compete à Justiça comum julgar conflitos entre Município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público. Logo, eventual nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela ...

É inconstitucional dispositivo que afirma que os casos de contaminação por coronavírus não serão considerados doenças ocupacionais

Origem: STF

A MP 927/2020 dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, durante o período da pandemia do novo coronavírus (covid-19), bem como sobre diversas providências a serem tomadas nesse período de calamidade pública relativas aos contratos de trabalho. No ...

É inconstitucional dispositivo que suspenda a atuação repressiva dos Fiscais do Trabalho

Origem: STF

A MP 927/2020 dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, durante o período da pandemia do novo coronavírus (covid-19), bem como sobre diversas providências a serem tomadas nesse período de calamidade pública relativas aos contratos de trabalho. No ...

É constitucional a MP 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do covid-19, independentemente de anuência sindical

Origem: STF

A MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do covid-19. Com o objetivo de ajudar os empresários e evitar que muitos trabalhadores percam seus empregados durante a pandemia, a MP permitiu: • a redução proporcional de jornada de trabalho e de ...

Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária

Origem: STF

A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão de que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. Vale ressaltar também que o processo legislativo para edição da ...

O art. 927, parágrafo único, do CC pode ser aplicado para permitir a responsabilização objetiva do empregador por danos causados ao empregado decorrentes de acidentes de trabalho, não sendo incompatível com o art. 7º, XXVIII, da CF/88, que prevê responsabilidade subjetiva

Origem: STF

O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição ...

Cabe à Justiça Comum (estadual ou federal) julgar ações contra concurso público realizado por órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados celetistas

Origem: STF

Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. STF. Plenário. RE 960429/RN, Rel. Min. Gilmar ...

Justiça comum deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido pelo regime estatutário (pós CF/88)

Origem: STF

Compete à Justiça comum processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da CLT e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais (estatutário). Caso concreto: o servidor ingressou no serviço público do Município em 1997 no cargo de ...

É inconstitucional lei que autorize o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres

Origem: STF

É inconstitucional a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017. Essa expressão, inserida no art. 394-A da CLT, tinha como objetivo autorizar que empregadas grávidas ...

A lei do contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/98) é constitucional

Origem: STF

Ao apreciar medida cautelar em ADI, o STF decidiu que a Lei nº 9.601/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, não é inconstitucional. STF. Plenário. ADI 1764 MC/DF, rel. orig. Min. Sydney Sanches, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/4/2019 (Info 937).

É constitucional a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória

Origem: STF

É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. Esse depósito prévio, correspondente a 20% do valor da causa, é previsto no art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495/2007. O depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória é razoável e visa desestimular ações ...

É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não soubesse de sua gravidez

Origem: STF

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Art. 10. (...)II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ...

Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça do Trabalho) autorizar trabalho artístico de crianças e adolescentes

Origem: STF

Compete à Justiça Comum Estadual (juízo da infância e juventude) apreciar os pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas. Não se trata de competência da Justiça do Trabalho. O art. 114, I e IX, da CF/88 não abrange os casos de pedido de autorização para participação de crianças e ...

Mesmo antes das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, já era lícita a terceirização de toda e qualquer atividade da empresa, seja ela atividade-meio ou fim, de forma que era inconstitucional a Súmula 331 do TST

Origem: STF

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Os itens I e III da Súmula 331 do TST são inconstitucionais. STF. Plenário. ADPF 324/DF, Rel. Min. Roberto ...

É possível o ajuizamento de reclamação trabalhista mesmo que não se tenha tentado acordo na Comissão de Conciliação Prévia

Origem: STF

A Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos. Isso significa que é permitido que o empregado ingresse diretamente com a reclamação na Justiça do Trabalho, mesmo que não tenha buscado previamente a Comissão de Conciliação Prévia. Deve ser resguardado o acesso à Justiça para os ...

A eficácia liberatória geral de que trata o art. 625-E, parágrafo único, da CLT, abrange apenas os valores que foram discutidos na CCP

Origem: STF

O art. 625-E, parágrafo único, da CLT, fala que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. O STF conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, para dizer que a expressão “eficácia liberatória geral” somente se refere àquilo que foi objeto ...

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