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Resultados da busca de jurisprudência 52 julgados encontrados

Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação

Origem: STF - Informativo: 1056    

É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixados em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado.
Com base nesse entendimento, o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, assim como de ...

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação proposta contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada

Origem: STJ - Informativo: 733    

Caso concreto: ação proposta em face da CEF e da FUNCEF na qual o autor pretende a inclusão da verba salarial denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
Há, portanto, cumulação de ...

Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas

Origem: STF - Informativo: 1043    

I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a ...

É admissível a celebração de “contrato de parceria” entre salões de beleza e profissionais do setor, desde que não haja a intenção de burlar normas trabalhistas

Origem: STF - Informativo: 1036    

1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016;
2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus ...

O art. 790-B, caput e § 4º e o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, são inconstitucionais; por outro lado, é constitucional o art. 844, § 2º

Origem: STF - Informativo: 1035    

São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra demanda.
É constitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário ...

Compete à Justiça do Trabalho julgar ACP que pede a cassação de Selo de Responsabilidade Social concedida a empresa em razão de descumprimento das normas trabalhistas

Origem: STJ - Informativo: 696    

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública fundamentada na não concessão pela União de Selo de Responsabilidade Social a empresa pela falta de verificação adequada do cumprimento de normas que regem as condições de trabalho.
STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 155994/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em ...

É constitucional o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ações trabalhistas de portuários avulsos até o limite de dois anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra (Ogmo)

Origem: STF - Informativo: 1011    

A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no art. 37, § 4º, da Lei nº 12.815/2013, é compatível com a Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 5132/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 26/3/2021 (Info 1011).

Ofende a livre iniciativa e a livre concorrência obrigar a empresa contratada para prestação de serviços terceirizados a pagar remuneração em padrões idênticos aos da empresa contratante (tomadora dos serviços); elas possuem possibilidades econômicas distintas

Origem: STF - Informativo: 1011    

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
STF. Plenário.RE 635546/MG, Rel. Min. Marco ...

É irrelevante discutir se a natureza da verba trabalhista é remuneratória ou indenizatória para fins de incidência da contribuição ao FGTS do art. 15 da Lei nº 8.036/90

Origem: STJ - Informativo: 688    

Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990.
STJ. 1ª Seção. ...

É inconstitucional a previsão da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho

Origem: STF - Informativo: 1003    

É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.
Devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: o Índice Nacional de Preço ao ...

Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação na qual entidade sindical discute recolhimento de contribuição sindical envolvendo servidores públicos estatutários

Origem: STF - Informativo: 1001    

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
STF. Plenário. RE 1089282/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 994) (Info 1001).

Viola o entendimento do STF a decisão do TST que alega ausência de transcendência para não conhecer recurso de revista no qual se discute a responsabilidade do Poder Público prevista no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93

Origem: STF - Informativo: 990    

A Fazenda Pública é condenada a pagar encargos trabalhistas de um empregado terceirizado que prestava serviços ao Poder Público. Em outras palavras, o magistrado transferiu ao Poder Público contratante a responsabilidade pelos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada pelo Estado. Essa decisão foi baseada no art. 71, § 1º, da ...

A Justiça do Trabalho pode executar contribuições sociais mesmo que relacionadas com sentenças anteriores à EC 20/98

Origem: STF - Informativo: 991    

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no art. 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.
STF. Plenário.RE 595326, Rel. Marco ...

O requisito de baixa renda instituído para o salário-família pela EC 20/98 não se aplica paraquem, na data da publicação da Emenda, já estava em gozo do benefício

Origem: STF - Informativo: 987    

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.
STF. Plenário. RE 657989, Rel. Marco Aurélio, julgado em 16/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 543) (Info 987 – clipping).

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o § 3º do art. 614 da CLT e vedou expressamente a ultratividade das normas coletivas no ordenamento jurídico brasileiro

Origem: STF - Informativo: 980    

Deve ser julgada prejudicada, por perda superveniente de objeto, a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 19 da MP 1.950-62/2000, convertida no art. 18 da Lei nº 10.192/2001, na parte em que revogou os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542/92.
Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 previam a ...

Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

Origem: STF - Informativo: 980    

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.
O art. 7º, XXXIV, da CF/88 tem nítido caráter protetivo da igualdade material. Se há o pagamento do adicional de riscos como direito do trabalhador portuário com vínculo permanente que labora em ...

O art. 522 da CLT, que prevê um número máximo empregados que podem ser dirigentes sindicais, é compatível com a CF/88 e não viola a garantia da liberdade sindical

Origem: STF - Informativo: 980    

A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não possui caráter absoluto.
A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia a liberdade sindical.
Essa garantia constitucional existe para que possa assegurar a autonomia da entidade sindical, mas não serve para criar ...

Justiça do Trabalho não tem competência penal

Origem: STJ - Informativo: 980    

A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais.
STF. Plenário. ADI 3684, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 11/05/2020.

Justiça comum deve julgar ação de servidor contratado depois da CF/88, sem concurso público, contra Município, no qual ele cobra verbas trabalhistas decorrentes desta contratação

Origem: STF - Informativo: 976    

Compete à Justiça comum julgar conflitos entre Município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público.
Logo, eventual nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela ...

É inconstitucional dispositivo que afirma que os casos de contaminação por coronavírus não serão considerados doenças ocupacionais

Origem: STF - Informativo: 975    

A MP 927/2020 dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, durante o período da pandemia do novo coronavírus (covid-19), bem como sobre diversas providências a serem tomadas nesse período de calamidade pública relativas aos contratos de trabalho.
No ...

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