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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Possibilidade de concessão de exequatur por decisão monocrática do Ministro do STJ

Origem: STF

É possível a concessão de exequatur de carta rogatória, para fins de citação, por meio de decisão monocrática de relator no STJ, posteriormente confirmada na Corte Especial, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual. O STJ, com fundamento no art. 216-T de seu Regimento Interno, vem concedendo, por meio de decisões ...

É reconhecida a eficácia, no Brasil, de hipoteca de navio registrada no país de nacionalidade da embarcação

Origem: STJ

A hipoteca de navio registrada no país de nacionalidade da embarcação tem eficácia extraterritorial, alcançando o âmbito interno nacional. Ex: navio de nacionalidade liberiana foi hipotecado na Libéria; essa hipoteca produz efeitos aqui no Brasil, inclusive nas execuções propostas contra a empresa proprietária do navio e que gerem a penhora ...

Oitiva de estrangeiro, preso por ordem do STF em processo de extradição

Origem: STF

A oitiva de estrangeiro, preso por ordem do STF em processo de extradição, enquadra-se como providência a ser cumprida por meio de auxílio direto. O pedido de cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, possui natureza distinta da carta rogatória. Formulado pedido de assistência direta pelo Ministério Público ...

Condição para expulsão de refugiado

Origem: STJ

A expulsão de estrangeiro que ostente a condição de refugiado não pode ocorrer sem a regular perda dessa condição. Assim, mesmo que o refugiado seja condenado com trânsito em julgado pela prática de crime grave, antes de ele ser expulso deverá ser instaurado devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, para se decretar a perda da ...

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Lei 13.981/2020: aumenta o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada

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Medidas determinadas pelos Prefeitos e GovernadoresCom o objetivo de tentar conter o avanço do coronavírus em nosso país, alguns Prefeitos e Governadores editaram decretos restringindo a entrada e...
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