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Direito Internacional Direito internacional privado Geral

Lei aplicável para reger a sucessão causa mortis e bem imóvel situado no exterior

Direito Internacional Direito internacional privado Geral

Origem: STJ

Aplica-se a lei brasileira para reger a sucessão de bem imóvel situado no exterior? A Justiça brasileira é competente para julgar inventário e partilha de bem imóvel localizado em outro país? NÃO. Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa (e não a lei brasileira) na sucessão ...

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Divórcio realizado no Brasil e bens situados no estrangeiro

Direito Internacional Direito internacional privado Geral

Origem: STJ

Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha. STJ. 3ª Turma. REsp 1410958-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em ...

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