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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Lei aplicável para reger a sucessão causa mortis e bem imóvel situado no exterior

Origem: STJ  

Aplica-se a lei brasileira para reger a sucessão de bem imóvel situado no exterior? A Justiça brasileira é competente para julgar inventário e partilha de bem imóvel localizado em outro país?
NÃO. Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa (e não a lei brasileira) na ...

Divórcio realizado no Brasil e bens situados no estrangeiro

Origem: STJ  

Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha.
STJ. 3ª Turma. REsp 1410958-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado ...

Blog Dizer o Direito

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É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança

  Imagine a seguinte situação hipotética: João impetrou mandado de segurança na 1ª instância. O juiz concedeu a sentença (julgou procedente o pedido formulado). O ente público interpôs...
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O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária

  Imagine a seguinte situação hipotética: João era casado com Regina. João faleceu e Regina descobriu que ele tinha uma relação extraconjugal com Francisca. A viúva soube disso porque...
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INFORMATIVO Comentado 730 STJ (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
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