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Execução fiscal contra estado estrangeiro: imunidades tributária, de jurisdição e de execução
Origem: STJ Julgado marcado como LidoOs Estados estrangeiros gozam de imunidade tributária. Em virtude disso, em regra, não pagam impostos nem taxas no Brasil. Essa imunidade tributária não abrange taxas que são cobradas por conta de serviços individualizados e específicos que sejam prestados ao Estado estrangeiro. Sendo esse o caso, o país estrangeiro terá que pagar o valor da ...
Imunidade de jurisdição e ONU/PNUD
Origem: STF Julgado marcado como LidoA Organização das Nações Unidas — ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD possuem imunidade de jurisdição e de execução, abrangendo, inclusive, as causas trabalhistas. STF. Plenário. RE 597368/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 15/5/2013; RE 578543/MT, rel. orig. ...
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