FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Estrangeiro que tenha filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência não pode ser expulso mesmo que o nascimento tenha ocorrido após os fatos que ensejaram a expulsão

Origem: STJ

Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório. Caso concreto: portaria de expulsão do estrangeiro foi publicada em 2017; enquanto aguardava a efetivação da expulsão, esse estrangeiro teve um filho brasileiro, ...

A Lei de Migração proíbe a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva

Origem: STF

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017 – art. 55, II, “a”) proíbe a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva. Existe até uma súmula bem antiga do STF tratando sobre o tema: Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que ...

Poder Judiciário não pode examinar conveniência e oportunidade do ato de expulsão

Origem: STJ

O Poder Judiciário poderá avaliar a decisão de expulsão? SIM, é possível. No entanto, como o ato de expulsão é considerado discricionário, somente cabe ao Poder Judiciário analisar se ele foi praticado em conformidade ou não com a legislação em vigor (controle de legalidade), não podendo examinar a sua conveniência e oportunidade, ou ...

Estrangeiro expulso só poderá reingressar se conseguir provar que não é pessoa nociva e perigosa

Origem: STF

O estrangeiro expulso do Brasil não tem direito de reingressar se o processo de expulsão obedeceu às normas previstas no Decreto 66.689/1970 e o estrangeiro não apresentou defesa capaz de desfazer o conceito de pessoa “nociva e perigosa” a ele imputado. STF. 1ª Turma. HC 119773/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/9/2014 (Info 761). O ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 14.020/2020: Programa emergencial de manutenção do emprego e renda

NOÇÕES GERAISConversão da MP 936/2020Em 01/04/2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para...
Leia mais >

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
Leia mais >

Atualizações dos livros - 04/07/2020

Olá amigos do Dizer o Direito,A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui.Pensando nisso, as obras da coleção...
Leia mais >