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Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

Se o extraditando concordar com o pedido, a extradição poderá ser autorizada monocraticamente pelo Ministro do STF em um procedimento simplificado

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

Se o extraditando manifestar expressamente, de modo livre e voluntário, com assistência técnico-jurídica de seu advogado, concordância com o pedido de sua extradição, será possível que o Ministro Relator do processo no STF autorize, monocraticamente, a extradição, desde que o extraditando não tenha cometido crime no território nacional e ...

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Brasil deve negar a extradição se houver possibilidade concreta de o Estado requerente condenar o extraditando a prisão perpétua ou a pena de morte

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

Brasil deve negar a extradição se houver possibilidade concreta de o Estado requerente condenar o extraditando a prisão perpétua ou a pena de morte, sanções que são expressamente proibidas pela Constituição brasileira (art. 5º, XLVII). Além disso, é possível negar a extradição se houver uma excessiva abertura dos tipos penais no Estado ...

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Cabe pedido de extensão da extradição caso se descubra outro delito que tenha sido praticado pelo extraditando antes da extradição e que não tenha sido mencionado no pedido original

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

O estrangeiro que estava no Brasil e foi extraditado para outro país somente pode ser julgado ou cumprir pena no estrangeiro pelo crime contido no pedido de extradição. Se o extraditando havia cometido outro crime antes do pedido de extradição, não poderá, em regra, responder por tais delitos se não constou expressamente no pedido de ...

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Se a vítima do sequestro não foi encontrada, o prazo prescricional não começou a correr

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

O crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for encontrada a pessoa ou o corpo. Assim, se o Estado requerer a extradição de determinado indivíduo pelo crime de sequestro, se a vítima ou o corpo nunca foi encontrado, não terá começado a correr o prazo prescricional. STF. 1ª Turma.Ext 1270/DF, Rel. orig. Min. Marco ...

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Desnecessidade de novo processo de extradição em caso de reingresso de extraditando foragido

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

Em caso de reingresso de extraditando foragido, não é necessária nova decisão jurisdicional acerca da entrega, basta a emissão de ordem judicial. STF. 2ª Turma.Ext 1225/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/11/2017 (Info 885).

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Extradição concedida mesmo com pedido instruído de forma deficiente

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

Mesmo que o Estado requerente não junte cópia dos textos legais dos crimes que teriam sido praticados pelo indivíduo, ainda assim é possível conceder a extradição caso a defesa não impugne o descumprimento dessa formalidade e o extraditando manifeste concordância em ser prontamente extraditado. STF. 2ª Turma. Ext 1512/DF, Rel. Min. Gilmar ...

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É possível extraditar estrangeiro mesmo que ele possua filho e mulher brasileiros

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

Neste julgado o STF reafirmou a sua súmula 421 e extraditou um cidadão português mesmo ele possuindo dois filhos brasileiros com uma companheira, também brasileira. Súmula 421-STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro. STF. 2ª Turma. Ext 1497/DF, Rel. Min. Ricardo ...

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Procedimento simplificado no caso de o extraditando concordar com o pedido

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

Em regra, o simples fato de o extraditando estar de acordo com o pedido extradicional e de declarar que deseja retornar ao Estado requerente a fim de se submeter ao processo criminal naquele País não exonera (não exime) o STF do dever de efetuar o controle da legalidade sobre a postulação formulada pelo Estado requerente. No entanto, é possível ...

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O fato de o Estado requerente ter qualificado os delitos do extraditando como de lesa-humanidade não torna tais crimes imprescritíveis no Brasil

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

O Brasil não deverá deferir pedido de extradição se o delito praticado pelo extraditando estiver prescrito segundo as leis brasileiras, considerando que deverá ser respeitado o requisito da dupla punibilidade (art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro) (atual art. 82, VI, da Lei de Migração). O fato de o Estado requerente ter qualificado os ...

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A data do protocolo do pedido de extradição e a data do cumprimento da prisão preventiva para fins de extradição não são considerados marcos interruptivos da prescrição

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

O Governo da Espanha pediu a extradição de nacional espanhol que está no Brasil em virtude de ele ter sido condenado por crime naquele país. O STF negou o pedido, já que houve a prescrição da pretensão executória da pena do referido delito segundo a lei brasileira. Estando o crime prescrito, não é possível conceder a extradição por ...

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Legitimidade para requerer, duração da prisão, âmbito de análise do STF e retroatividade do tratado

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

Algumas conclusões sobre este julgado: 1) A Interpol tem legitimidade para requerer, no Brasil, prisão cautelar para fins de extradição. 2) A prisão do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo STF, do pedido de extradição. 3) A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao STF qualquer poder de indagação sobre ...

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Extradição supletiva

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STJ

A pessoa que foi extraditada somente pode ser julgada ou cumprir pena no Brasil pelo(s) crime(s) contido(s) no pedido de extradição. Se o extraditando havia cometido outros crimes antes do pedido de extradição, em regra, ele não poderá responder por tais delitos se não constaram expressamente no pedido de extradição. A isso se dá o nome de ...

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Não é possível conceder a extradição se o crime está prescrito no Brasil

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

O Governo da Itália pediu a extradição de nacional italiano que está no Brasil em virtude de ele ter sido condenado por crimes de falência fraudulenta naquele país. O STF negou o pedido já que houve a prescrição da pretensão executória da pena do referido delito segundo a lei brasileira. Em outras palavras, estando o crime prescrito, não ...

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Legitimidade da INTERPOL para requerer prisão cautelar para fins de extradição

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

A Interpol tem legitimidade para requerer, no Brasil, prisão cautelar para fins de extradição. O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) foi recentemente alterado pela Lei 12.878/2013 e passou a prever expressamente que o pedido de prisão cautelar pode ser apresentado ao Ministério da Justiça pela Interpol, desde que exista ordem de prisão ...

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Novo pedido de extradição após já ter sido deferido um anteriormente a outro estado estrangeiro

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

O fato de o STF ter deferido a extradição a um Estado estrangeiro não prejudica o novo pedido de extradição feito por outro Estado, com base em fatos diversos. Ex: o STF deferiu a extradição de um estrangeiro por crimes que ele lá cometeu; antes de ser efetivada a entrega, a Itália pediu a extradição por crimes de igual gravidade que o mesmo ...

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Crime tributário, ausência de constituição definitiva e extradição

Direito Internacional Extradição Geral
Origem: STF

Se o estrangeiro está respondendo a ação penal por crime tributário no exterior, ele poderá ser extraditado mesmo que ainda não tenha havido a constituição do crédito tributário no país requerente. O que se exige, para o reconhecimento do pedido, é que o fato seja típico em ambos os países, não sendo necessário que o Estado requerente ...

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