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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Execução fiscal contra estado estrangeiro: imunidades tributária, de jurisdição e de execução

Origem: STJ

Os Estados estrangeiros gozam de imunidade tributária. Em virtude disso, em regra, não pagam impostos nem taxas no Brasil. Essa imunidade tributária não abrange taxas que são cobradas por conta de serviços individualizados e específicos que sejam prestados ao Estado estrangeiro. Sendo esse o caso, o país estrangeiro terá que pagar o valor da ...

Imunidade de jurisdição e ONU/PNUD

Origem: STF

A Organização das Nações Unidas — ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD possuem imunidade de jurisdição e de execução, abrangendo, inclusive, as causas trabalhistas. STF. Plenário. RE 597368/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 15/5/2013; RE 578543/MT, rel. orig. ...

Blog Dizer o Direito

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A prática de sham litigation (litigância simulada) configura ato ilícito de abuso do direito de ação, podendo gerar indenização por danos morais e materiais

Imagine a seguinte situação hipotética:João e Pedro disputam, há cerca de 39 anos, uma grande Fazenda.Nesse período, Pedro já propôs quase 10 ações judiciais contra João questionando a...
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EC 104/2019: cria a POLÍCIA PENAL

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (05/12/2019) mais uma emenda constitucional.Trata-se da EC 104/2019, que cria a POLÍCIA PENAL.O que é a Polícia Penal?A Polícia Penal é... - um...
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INFORMATIVO Comentado 656 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 656 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 656 STJDIREITO ADMINISTRATIVOREGIME PRÓPRIO DE...
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