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Direito Previdenciário Auxílio-doença

Segurado não precisa estar incapacitado para todo e qualquer trabalho para ter direito ao auxílio-doença

Direito Previdenciário Auxílio-doença Geral

Origem: STJ

Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença. STJ. 1ª Turma. REsp 1474476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623).

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