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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

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É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo RGPS que permaneça em atividade ou a essa retorne

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STF

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. STF. Plenário virtual. ARE 1224327/ES, Min. Presidente Dias Toffoli, julgado em 27/09/2019 (repercussão geral – Tema 1065)

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Contribuição previdenciária e competência

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STF

Compete à justiça comum (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. STF. Plenário. RE 594435/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 24/5/2018 (Info 903).

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Incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina)

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.620/93. 1. A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a ...

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Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-transporte (vale-transporte), mesmo que pago em pecúnia

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

A contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. STJ. 1ª Turma. REsp 1598509/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/06/2017.

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A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza salarial e sobre ela incide contribuição previdenciária

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

O auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida que envolve guarda e conferência de dinheiro. Incide contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa. O auxílio quebra de caixa tem nítida natureza salarial e integra a ...

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Incide contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

O auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida que envolve guarda e conferência de dinheiro. Incide contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa. O STJ entende que o auxílio quebra de caixa tem nítida natureza ...

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Contribuição previdenciária e parcelas pagas a título de participação nos lucros

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pela empresa aos empregados a título de participação nos lucros? • SIM: entre a promulgação da CF/88 até a edição da MP 794/94. • NÃO: a partir da MP 794/94, que regulamentou o inciso XI do art. 7º da CF/88. STF. Plenário. RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ...

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Licença para casamento e licença para prestação de serviço eleitoral

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de licença casamento (art. 473, II, da CLT) e de licença para prestação de serviço eleitoral (art. 98 da Lei 9.504/1997). STJ. 2ª Turma. REsp 1.455.089-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/9/2014 (Info 548).

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Contribuição previdenciária e férias

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento das FÉRIAS e sobre o pagamento do TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS? * FÉRIAS GOZADAS: incide. É verba salarial. * TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS: não Incide. É verba indenizatória. * FÉRIAS INDENIZADAS: não incide (art. 28, § 9º, “d”, Lei 8.212/91). * TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS: não ...

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Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário-maternidade

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

O salário-maternidade tem natureza salarial. Por essa razão, incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. STJ. 1ª Seção. REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) (Info 536).

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Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário paternidade

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

O salário paternidade é o valor recebido pelo empregado durante os 5 primeiros dias de afastamento em razão do nascimento de filho. O salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição ...

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Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o aviso prévio indenizado

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

NÃO incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado. Isso porque essa verba não ostenta caráter salarial, mas sim de natureza indenizatória. STJ. 1ª Seção. REsp 1230957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) (Info 536).

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Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. Isso porque essa verba não ostenta caráter salarial, mas sim de benefício previdenciário. STJ. 1ª Seção. REsp 1230957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) (Info 536).

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O valor dos medicamentos adquiridos pelo empregado e pagos pelo empregador não integra o salário de contribuição

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

Não incide contribuição social sobre o valor dos medicamentos adquiridos pelo empregado e pagos pelo empregador ao estabelecimento comercial de forma direta, mesmo que o montante não conste na folha de pagamento. STJ. 2ª Turma. REsp 1.430.043-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/2/2014 (Info 538).

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