Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado
Hipótese de mitigação do requisito etário para a concessão de salário-maternidade
Origem: STJMaria, jovem de 15 anos, trabalhava na agricultura em regime de economia familiar quando teve um filho. Segundo a Lei nº 8.213/91, para ser considerada segurada especial, a pessoa deve ter, no mínimo, 16 anos de idade (art. 11, VII, "c" e § 6º da Lei 8.213/91). Diante disso, pela legislação, Maria não poderia ser considerada segurada especial e, ...
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Mentir no currículo lattes configura o crime de falsidade ideológica?
Crime de falsidade ideológicaO crime de falsidade ideológica é assim tipificado pelo Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou...
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| 13/05/2019 | Revisão de concurso | Revisão - PGM Boa Vista | ePub | --- | |
