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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Se o segurado estava desempregado no momento da prisão, ele é considerado de baixa renda, independentemente do último salário de contribuição

Origem: STJ

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que for preso, desde que ele (segurado) tenha baixa renda, não receba remuneração da empresa durante a prisão, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência. Se o segurado, no momento em que foi preso, estava desempregado, a ...

Concessão do auxílio-reclusão e prisão domiciliar

Origem: STJ

Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto* fazem jus ao auxílio-reclusão ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar. STJ. 1ª Turma.REsp 1672295-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/10/2017 (Info 614). * O julgado acima está superado na parte que fala em regime semiaberto. Quais regimes ...

Baixa renda para fins de concessão do benefício

Origem: STJ

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que for preso, desde que ele (segurado) tenha baixa renda, não receba remuneração da empresa durante a prisão, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência. Todos os anos é publicada uma Portaria Interministerial ...

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A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

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