FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Somente é possível a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da doença incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, promovida pela MP 1.596-14/97

Origem: STJ - Informativo: 731    

A possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória n. ...

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91

Origem: STJ - Informativo: 700    

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
STJ. 1ª Seção. REsp 1729555-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/06/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 862) (Info 700).

O segurado especial tem direito ao auxílio-acidente sem precisar comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo

Origem: STJ - Informativo: 619    

O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.
STJ. 1ª Seção.REsp 1361410-RS, Rel. Min. Benedito ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a...
Leia mais >

Se uma importadora contrata uma transportadora para trazer mercadorias do exterior e ocorre um extravio, a responsabilidade civil decorrente será regida pela Convenção de Montreal?

  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO INTERNACIONAL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS É REGIDA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL Imagine a seguinte situação...
Leia mais >

A entidade de previdência complementar informou que o consumidor receberia um valor bem maior do que o efetivamente pago. Essa informação pode ser caracterizada como oferta, de modo a vincular o plano?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João contratou plano de previdência complementar aberta em 18/01/1995, tendo arcado com o pagamento mensal das contribuições até 28/10/2014. Ele...
Leia mais >