FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Direito Previdenciário   Home Created with Sketch. Auxílio-acidente   Home Created with Sketch. Geral   Home Created with Sketch.

O segurado especial tem direito ao auxílio-acidente sem precisar comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo

Direito Previdenciário Auxílio-acidente Geral
Origem: STJ

O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. STJ. 1ª Seção.REsp 1361410-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de cumulação de mais de um benefício de auxílio-acidente

Direito Previdenciário Auxílio-acidente Geral
Origem: STJ

Não é permitida a acumulação de mais de um auxílio-acidente. Assim, o segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-acidente. Contudo, havendo novo infortúnio, admite-se recalcular o benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição vigente no dia do segundo acidente, a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença se decorrentes do mesmo fato gerador

Direito Previdenciário Auxílio-acidente Geral
Origem: STJ

É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Vale ressaltar que é possível a cumulação quando os benefícios em questão não são originados do mesmo fato gerador. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 384.935/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/04/2017.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Auxílio-acidente: termo inicial para pagamento

Direito Previdenciário Auxílio-acidente Geral
Origem: STJ

O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação do INSS se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 145255-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/11/2012.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Direito Previdenciário Auxílio-acidente Geral
Origem: STJ

Súmula 507-STJ: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS

FGTSO FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90.O FGTS nada mais é do que uma conta...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:Pena - detenção,...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

Olá, amigos do Dizer o Direito,Como vocês sabem, recentemente foi aprovada a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Vou iniciar aqui uma série de posts com breves...
Leia mais >