Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união ...
Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários.
A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8213/1991 deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que ...
O termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1605554-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019 (Info 652).
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. ...
Deve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores.
STJ. 2ª Turma. REsp 1574859-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/11/2016 (Info 594).
Termo inicial da pensão por morte (antes da Lei 13.846/2019):
REGRA:
• Dependente levou menos de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do ÓBITO.
• Dependente levou mais de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do REQUERIMENTO.
EXCEÇÃO:
Se o dependente for MENOR, INCAPAZ ou ...
O art. 120 da Lei nº 8.213/91 prevê que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva.
Assim, este dispositivo autoriza que o INSS proponha ação de regresso contra o ...
Termo inicial da pensão por morte (antes da Lei 13.846/2019):
REGRA:
• Dependente levou menos de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do ÓBITO.
• Dependente levou mais de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do REQUERIMENTO.
EXCEÇÃO:
Se o dependente for MENOR, INCAPAZ ou ...
Para fins de pensão por morte, é possível que a união estável seja provada por meio de prova exclusivamente testemunhal?
• Antes da Lei 13.846/2019: SIM. Esse era o entendimento da jurisprudência:
Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal.
O filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior, não tem direito à pensão por morte, ressalvadas as hipóteses de invalidez ou deficiência mental ou intelectual previstas no art. 16, I, da Lei 8.213/1991.
STJ. 1ª Seção. REsp 1369832-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/6/2013 (recurso repetitivo) (Info ...
Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes.
STJ. 2ª Turma. REsp 1346852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013 (Info 524).
Observação:
A Lei nº ...
Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.
STJ. 1ª Seção. CC ...
Súmula 340-STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Súmula 416-STJ: É devida pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de sua aposentadoria até a data do seu óbito.
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