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Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. ...

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Possibilidade de conferir pensão por morte aos avós que criaram o falecido como se fosse filho

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

Deve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores. STJ. 2ª Turma. REsp 1574859-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/11/2016 (Info 594).

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Termo inicial do pagamento

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

Termo inicial da pensão por morte (antes da Lei 13.846/2019): REGRA: • Dependente levou menos de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do ÓBITO. • Dependente levou mais de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do REQUERIMENTO. EXCEÇÃO: Se o dependente for MENOR, INCAPAZ ou AUSENTE, a pensão por morte será devida ...

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INSS pode ajuizar ação de regresso contra o autor do homicídio para ser ressarcido das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes do segurado

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

O art. 120 da Lei nº 8.213/91 prevê que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Assim, este dispositivo autoriza que o INSS proponha ação de regresso contra o ex-empregador ...

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Prazo decadencial do direito de pleitear revisão de pensão previdenciária decorrente de morte

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

O prazo decadencial do direito de revisar o valor do salário de benefício da pensão previdenciária por morte mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria conta-se após o deferimento do ato de pensionamento. Isso porque, em decorrência do princípio da actio nata, a legitimidade do pensionista para ...

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Termo inicial do pagamento da pensão por morte

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

Termo inicial da pensão por morte (antes da Lei 13.846/2019): REGRA: • Dependente levou menos de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do ÓBITO. • Dependente levou mais de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do REQUERIMENTO. EXCEÇÃO: Se o dependente for MENOR, INCAPAZ ou AUSENTE, a pensão por morte será devida ...

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A união estável poderá ser provada no processo por meio de prova exclusivamente testemunhal

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

Para fins de pensão por morte, é possível que a união estável seja provada por meio de prova exclusivamente testemunhal? • Antes da Lei 13.846/2019: SIM. Esse era o entendimento da jurisprudência: Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal. STJ. 3ª ...

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Pensão por morte e filho universitário maior que 21 anos

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

O filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior, não tem direito à pensão por morte, ressalvadas as hipóteses de invalidez ou deficiência mental ou intelectual previstas no art. 16, I, da Lei 8.213/1991. STJ. 1ª Seção. REsp 1369832-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/6/2013 (recurso repetitivo) (Info 524).

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Pensão por morte e recolhimento de contribuições post mortem

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. STJ. 2ª Turma. REsp 1346852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013 (Info 524). Observação: A Lei nº 13.846/2019 inseriu o ...

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Ação de pensão por morte na qual haverá reconhecimento de união estável: justiça federal

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC ...

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Segurado que perdeu esta qualidade mas havia preenchido os requisitos para se aposentar

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

Súmula 416-STJ: É devida pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de sua aposentadoria até a data do seu óbito.

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Mesmo tendo renunciado, a mulher pode ser beneficiária da pensão por morte se necessitar

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

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Lei aplicável é a data do óbito

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

Súmula 340-STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

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