Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
O art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 não impede o reconhecimento judicial do direito do segurado ao benefício aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, se preenchidos nessa data todos os requisitos legais, mesmo que ainda não tenha havido o afastamento das atividades especiais. Não é possível ...
Para fins de aposentadoria especial, é possível reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. STJ. 1ª Seção. ...
I – É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II – Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor ...
O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Ex: João trabalhou, de 2000 a 2015, em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas. Segundo o Anexo IV do Decreto nº ...
É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de aeronauta como especial, mesmo após a revogação do art. 148 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, insalubre ou perigosa, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. STJ. 1ª Turma. REsp 1574317/RS, Rel. Min. ...
O empregado rural, trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar, não pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 vigente à época da prestação dos serviços. STJ. 1ª Seção. PUIL 452-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019 (Info 652).
Imagine que João trabalhou durante 25 anos como dentista (contribuinte individual) exposto a agentes nocivos biológicos. Diante disso, requereu ao INSS a aposentadoria especial. A autarquia indeferiu o pedido afirmando que o art. 64 do Decreto 3.048/99 só permite aposentadoria especial para contribuinte individual se este for integrante de ...
Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a ...
Se a empresa fornecer EPI ao segurado e este for eficaz para inibir os efeitos do agente nocivo, o trabalho por ele desempenhado deixa de ser considerado especial para fins de aposentadoria? O segurado perderá o direito de esse tempo ser enquadrado como de atividade especial? SIM. O STF decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a ...
O Decreto 4.882/2003 reduziu de 90dB para 85dB o nível máximo de ruídos a que o trabalhador pode estar submetido no seu trabalho. Se ele trabalhar durante 25 anos acima desse nível de ruído, terá direito à aposentadoria especial. Mesmo o Decreto 4.882/2003 sendo favorável ao trabalhador por ter reduzido o limite de ruído, ele não pode ...
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