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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

STF determina, de forma cautelar, que não seja pago o adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 para outras espécies de aposentadoria que não seja a por invalidez

Origem: STF e STJ

O STF disse que, enquanto ele não julgar o recurso extraordinário, todas as ações judiciais individuais ou coletivas (em qualquer fase processual) que tratam sobre a extensão do do adicional de 25% a outras espécies de aposentadoria devem ficar SUSPENSAS. Em outras palavras, o STF determinou que, por enquanto, esse adicional de 25% somente ...

O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para a aposentadoria por invalidez pode ser estendido para todas as demais espécies de aposentadoria pagas pelo INSS

Origem: STJ

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria. Apesar de o art. 45 da Lei nº 8.213/91 falar apenas em “aposentadoria por invalidez”, ...

Aposentadoria por invalidez concedida pela via judicial e data de início do benefício

Origem: STJ

Caso o segurado proponha ação judicial para obter aposentadoria por invalidez sem ter requerido o benefício administrativamente junto ao INSS, se o juiz julgar procedente o pedido, deverá conceder a aposentadoria de forma retroativa à data da citação. Para o STJ, a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia ...

Cálculo da aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença

Origem: STJ

A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999. Art. 36 (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do ...

Aposentadoria por invalidez concedida não apenas com base nas conclusões do laudo médico

Origem: STJ

A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 283029-SP, Rel. Min. ...

Forma de cálculo da RMI no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

Origem: STJ

Súmula 557-STJ: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade ...

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