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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 (grande invalidez) só se aplica para a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), não podendo ser estendido para outras espécies de aposentadoria

Origem: STF - Informativo: 1022    

Não é possível a extensão do auxílio contido no art. 45 da lei 8.213/1991, também chamado de auxílio de grande invalidez ou auxílio-acompanhante, para todos os segurados aposentados que necessitem de ajuda permanente para o desempenho de atividades básicas da vida diária.
Tese fixada pelo STF:
No âmbito do Regime Geral de ...

É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

Origem: STJ - Informativo: 675    

Caso concreto: o segurado teve indeferido pelo INSS benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa. Para conseguir se sustentar, teve que trabalhar após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão do benefício. O pedido foi julgado procedente para conceder o benefício desde o ...

Aposentadoria por invalidez concedida pela via judicial e data de início do benefício

Origem: STJ - Informativo: 536    

Caso o segurado proponha ação judicial para obter aposentadoria por invalidez sem ter requerido o benefício administrativamente junto ao INSS, se o juiz julgar procedente o pedido, deverá conceder a aposentadoria de forma retroativa à data da citação.
Para o STJ, a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia ...

Aposentadoria por invalidez concedida não apenas com base nas conclusões do laudo médico

Origem: STJ - Informativo: 520    

A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho.
STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 283029-SP, Rel. ...

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