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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

Segurado que tenha desempenhado serviço rurícola antes da Lei nº 8.213/91

Origem: STJ

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no ...

A prova deve ser contemporânea aos fatos que se pretende provar

Origem: STF

Súmula 34-TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Extinção de processo por ausência de início de prova material de atividade rural e possibilidade de ajuizamento de nova demanda

Origem: STJ

Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do ...

Certidão de casamento e de pode ser início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal

Origem: STJ

As certidões de casamento e de óbito prestam-se como início de prova material do labor campensino, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal, apta a ampliar sua força probante. A ocorrência do falecimento do cônjuge, em momento anterior ao implemento da idade para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, não tem o ...

Requisitos para aposentadoria rural por idade prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91

Origem: STJ

O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, momento em que poderá requerer seu benefício. Fica ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma ...

Certidão da Justiça eleitoral, carteira do Sindicato e contrato de parceria agrícola

Origem: STJ

Certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. O pedido inicial instruído por início de prova material deve estar corroborado, de forma clara e evidente, ...

Certidão de casamento pode ser início de prova material

Origem: STJ

A certidão de casamento na qual conste que o cônjuge do requerente da aposentadoria é agricultor pode ser considerada como início de prova material? REGRA: SIM. A certidão de casamento na qual conste que o cônjuge do autor é lavrador é suficiente para comprovar início de prova material. Essa é a posição tanto do STJ como da TNU (Súmula ...

Certidão de nascimento dos filhos pode ser início de prova material

Origem: STJ

Para a concessão de aposentadoria rural, a certidão de nascimento dos filhos que qualifique o companheiro como lavrador deve ser aceita como início de prova documental do tempo de atividade rurícola da companheira. STJ. 3ª Seção. AR 3921-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2013 (Info 522).

Tempo de serviço rural com idade inferior a 14 anos pode ser considerado

Origem: STJ

O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário. STJ. 3ª Seção. AR 3877-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgada em 28/11/2012.

Atividade rural anterior à Lei 8.213/91: desnecessidade de recolhimento de contribuições

Origem: STJ

Não é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao exercício de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991 para fins de concessão de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social, salvo em caso de mudança de regime previdenciário, do geral para o estatutário. STJ. 3ª Seção. AR 3180-PR, Rel. ...

Pode ser concedida mesmo que integrante da família exerça atividade incompatível

Origem: STJ

O fato de um dos integrantes da família exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais componentes. STJ. 1ª Seção. REsp 1304479-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012 (recurso repetitivo).

Prova exclusivamente testemunhal não é suficiente

Origem: STJ

A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural “boia-fria”, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. STJ. 1ª Seção. REsp 1321493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em ...

Necessidade de comprovação do regime de economia familiar

Origem: STJ

Não é possível a concessão da aposentadoria por idade a rurícola (art. 143 da Lei 8.213/91), quando não comprovado o desempenho de atividade em regime de economia familiar. STJ. 3ª Seção. AR 4094-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26/9/2012.

Comprovação da condição de rurícola do cônjuge

Origem: STJ

É possível a concessão de aposentadoria por idade a rurícola (art. 143 da Lei 8.213/91) em caso de comprovação da condição de lavrador do marido da requerente por meio de certidão de casamento, certidão de óbito e extrato de pensão rural, além de depoimento de testemunhas. STJ. 3ª Seção. AR 4094-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis ...

O rol de documentos que consta na lei como sendo início de prova material é exemplificativo

Origem: STF

Súmula 6-TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que complementado por testemunhas ouvidas em juízo

Origem: STJ

Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Não se exige que o início de prova material abranja todo o período

Origem: STF

Súmula 14-TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Prova exclusivamente testemunhal não basta

Origem: STJ

Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

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