FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 41 julgados encontrados

STF determina, de forma cautelar, que não seja pago o adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 para outras espécies de aposentadoria que não seja a por invalidez

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria por invalidez
Origem: STF e STJ

O STF disse que, enquanto ele não julgar o recurso extraordinário, todas as ações judiciais individuais ou coletivas (em qualquer fase processual) que tratam sobre a extensão do do adicional de 25% a outras espécies de aposentadoria devem ficar SUSPENSAS. Em outras palavras, o STF determinou que, por enquanto, esse adicional de 25% somente ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para a aposentadoria por invalidez pode ser estendido para todas as demais espécies de aposentadoria pagas pelo INSS

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria por invalidez
Origem: STJ

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria. Apesar de o art. 45 da Lei nº 8.213/91 falar apenas em “aposentadoria por invalidez”, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Segurado que tenha desempenhado serviço rurícola antes da Lei nº 8.213/91

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professor

Direito Previdenciário Aposentadoria Noções gerais
Origem: STJ

É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei nº 9.876/99. STJ. 1ª Turma.REsp 1599097-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Sentença trabalhista que apreciou o mérito pode ser início de prova material

Direito Previdenciário Aposentadoria Noções gerais
Origem: STJ

A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 988325/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/04/2017.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A desaposentação é ilegal

Direito Previdenciário Aposentadoria Noções gerais
Origem: STF

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. STF. Plenário. RE 381367/RS, RE 661256/SC e RE 827833/SC, red. p/ o ac. Min. Dias ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A prova deve ser contemporânea aos fatos que se pretende provar

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STF

Súmula 34-TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se corroborada por outros elementos

Direito Previdenciário Aposentadoria Noções gerais
Origem: STJ

A sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Se não houve não houve ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Extinção de processo por ausência de início de prova material de atividade rural e possibilidade de ajuizamento de nova demanda

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que complementado por testemunhas ouvidas em juízo

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Aprovada em 09/12/2015.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Certidão de casamento e de pode ser início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

As certidões de casamento e de óbito prestam-se como início de prova material do labor campensino, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal, apta a ampliar sua força probante. A ocorrência do falecimento do cônjuge, em momento anterior ao implemento da idade para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, não tem o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o último vínculo tenha sido urbano

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria híbrida
Origem: STJ

A aposentadoria híbrida (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91) tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, por conseguinte, a soma de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o trabalho rural seja anterior à Lei 8.213/91

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria híbrida
Origem: STJ

Para ter direito à aposentadoria híbrida, a pessoa pode aproveitar o tempo trabalhado em atividades rurícolas mesmo que isso tenha ocorrido antes da Lei nº 8.213/91? Pode aproveitar o tempo trabalhado em atividades rurais mesmo que não tenha recolhido contribuições para a Previdência Social sobre esse labor rural? SIM. É possível considerar o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Aposentadoria especial a contribuinte individual não cooperado

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria especial
Origem: STJ

Imagine que João trabalhou durante 25 anos como dentista (contribuinte individual) exposto a agentes nocivos biológicos. Diante disso, requereu ao INSS a aposentadoria especial. A autarquia indeferiu o pedido afirmando que o art. 64 do Decreto 3.048/99 só permite aposentadoria especial para contribuinte individual se este for integrante de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Requisitos para aposentadoria rural por idade prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, momento em que poderá requerer seu benefício. Fica ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Termo inicial de aposentadoria especial

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria especial
Origem: STJ

Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Certidão da Justiça eleitoral, carteira do Sindicato e contrato de parceria agrícola

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

Certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. O pedido inicial instruído por início de prova material deve estar corroborado, de forma clara e evidente, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o trabalho preponderante tenha sido urbano

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria híbrida
Origem: STJ

Para ter direito à aposentadoria híbrida, a pessoa tem que ter trabalhado mais tempo na agricultora do que em atividades urbanas? A agricultura tem que ser a atividade preponderante? Existe essa exigência? NÃO. Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Utilização do EPI pelo segurado e PPP indicando eficácia dos equipamentos contra ruído

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria especial
Origem: STF

Se a empresa fornecer EPI ao segurado e este for eficaz para inibir os efeitos do agente nocivo, o trabalho por ele desempenhado deixa de ser considerado especial para fins de aposentadoria? O segurado perderá o direito de esse tempo ser enquadrado como de atividade especial? SIM. O STF decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A aposentadoria híbrida pode ser concedida ainda que a última atividade do segurado seja urbana

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria híbrida
Origem: STJ

Caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessão da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, poderá, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 944 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 944 DO STFDireito ConstitucionalCONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Súmula 636 do STJ comentada

A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte:Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.Clique AQUI para ler os...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 944 STF PDF ePub ---
08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---

Ver todos os materiais para download