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Resultados da busca de jurisprudência 47 julgados encontrados

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Não há, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91

Direito Previdenciário Aposentadoria Noções gerais
Origem: STF

Em 2016, o STF decidiu que não há previsão legal do direito à “desaposentação”. Depois da decisão do STF começaram a ser propostas ações alegando que o Supremo havia decidido apenas sobre a desaposentação, mas não sobre a reaposentação. • Desaposentação: o segurado, mesmo depois de se aposentar, continua trabalhando e pagando ...

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É possível a ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial

Direito Previdenciário Aposentadoria Noções gerais
Origem: STJ

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa ...

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Para fins de aposentadoria híbrida, o tempo rural pode ser remoto, descontínuo, não predominante, sem contribuições, não concomitante ao implemento das condições ou à data do requerimento administrativo

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria híbrida
Origem: STJ

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a ...

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O tempo que o segurado fica afastado do trabalho gozando de auxílio-doença pode ser considerado “tempo especial” para fins de aposentadoria especial

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria especial
Origem: STJ

O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Ex: João trabalhou, de 2000 a 2015, em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas. Segundo o Anexo IV do Decreto nº ...

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É possível reconhecer aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria especial
Origem: STJ

É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de aeronauta como especial, mesmo após a revogação do art. 148 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, insalubre ou perigosa, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. STJ. 1ª Turma. REsp 1574317/RS, Rel. Min. ...

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É possível reconhecer como especial a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria especial
Origem: STJ

Para fins de aposentadoria especial, é possível reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. STJ. 1ª Seção. ...

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O Decreto 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária,não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura da cana-de-açúcar

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria especial
Origem: STJ

O empregado rural, trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar, não pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 vigente à época da prestação dos serviços. STJ. 1ª Seção. PUIL 452-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019 (Info 652).

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STF determina, de forma cautelar, que não seja pago o adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 para outras espécies de aposentadoria que não seja a por invalidez

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria por invalidez
Origem: STF e STJ

O STF disse que, enquanto ele não julgar o recurso extraordinário, todas as ações judiciais individuais ou coletivas (em qualquer fase processual) que tratam sobre a extensão do do adicional de 25% a outras espécies de aposentadoria devem ficar SUSPENSAS. Em outras palavras, o STF determinou que, por enquanto, esse adicional de 25% somente ...

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O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para a aposentadoria por invalidez pode ser estendido para todas as demais espécies de aposentadoria pagas pelo INSS

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria por invalidez
Origem: STJ

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria. Apesar de o art. 45 da Lei nº 8.213/91 falar apenas em “aposentadoria por invalidez”, ...

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Segurado que tenha desempenhado serviço rurícola antes da Lei nº 8.213/91

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no ...

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Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professor

Direito Previdenciário Aposentadoria Noções gerais
Origem: STJ

É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei nº 9.876/99. STJ. 1ª Turma.REsp 1599097-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão ...

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Sentença trabalhista que apreciou o mérito pode ser início de prova material

Direito Previdenciário Aposentadoria Noções gerais
Origem: STJ

A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 988325/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/04/2017. A ...

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A prova deve ser contemporânea aos fatos que se pretende provar

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STF

Súmula 34-TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

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Sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se corroborada por outros elementos

Direito Previdenciário Aposentadoria Noções gerais
Origem: STJ

A sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Se não houve não houve ...

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Extinção de processo por ausência de início de prova material de atividade rural e possibilidade de ajuizamento de nova demanda

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do ...

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É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que complementado por testemunhas ouvidas em juízo

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Aprovada em 09/12/2015.

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Certidão de casamento e de pode ser início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

As certidões de casamento e de óbito prestam-se como início de prova material do labor campensino, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal, apta a ampliar sua força probante. A ocorrência do falecimento do cônjuge, em momento anterior ao implemento da idade para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, não tem o ...

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Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o último vínculo tenha sido urbano

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria híbrida
Origem: STJ

A aposentadoria híbrida (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91) tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, por conseguinte, a soma de ...

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Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o trabalho rural seja anterior à Lei 8.213/91

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria híbrida
Origem: STJ

Para ter direito à aposentadoria híbrida, a pessoa pode aproveitar o tempo trabalhado em atividades rurícolas mesmo que isso tenha ocorrido antes da Lei nº 8.213/91? Pode aproveitar o tempo trabalhado em atividades rurais mesmo que não tenha recolhido contribuições para a Previdência Social sobre esse labor rural? SIM. É possível considerar o ...

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Aposentadoria especial a contribuinte individual não cooperado

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria especial
Origem: STJ

Imagine que João trabalhou durante 25 anos como dentista (contribuinte individual) exposto a agentes nocivos biológicos. Diante disso, requereu ao INSS a aposentadoria especial. A autarquia indeferiu o pedido afirmando que o art. 64 do Decreto 3.048/99 só permite aposentadoria especial para contribuinte individual se este for integrante de ...

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