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Resultados da busca de jurisprudência 164 julgados encontrados

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Aposentaria rural por idade e o exercício de forma descontínua

Origem: STJ

O mero exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria rural por idade se demonstrar exercer a atividade rurícola, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1372614/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, julgado em ...

Prazo decadencial para revisão de negativa de concessão de benefício previdenciário é inconstitucional (é inconstitucional a nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91 dada pela Lei 13.846/2019)

Origem: STF

É inconstitucional a nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 13.846/2019. A Lei nº 13.846/2019 impôs prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Lei incide em ...

É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas

Origem: STF

É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. STF. Plenário. RE 1072485, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 985) (Info 993 – clipping).

Não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade

Origem: STF

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade. STF. Plenário. RE 576967, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 05/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 72) (Info 996 – clipping).

É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

Origem: STJ

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago ...

É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

Origem: STJ

Caso concreto: o segurado teve indeferido pelo INSS benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa. Para conseguir se sustentar, teve que trabalhar após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão do benefício. O pedido foi julgado procedente para conceder o benefício desde o ...

Qual é o prazo prescricional para a restituição de contribuições descontadas indevidamente dos beneficiários de contrato de previdência complementar?

Origem: STJ

Qual é o prazo prescricional para que o beneficiário de plano de previdência complementar requeira a devolução de valores que foram descontados indevidamente? 1ª corrente: 3 anos. Fundamento: art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (enriquecimento sem causa). A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos ...

Definição do critério de atualização monetária no cálculo de concessão de aposentadoria com base na reunião dos requisitos vigentes antes da EC 20/98

Origem: STJ

É aplicável o art. 187 do Decreto nº 3.048/99 quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, devendo a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e, a partir de ...

É constitucional a regra do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, que proíbe o titular da aposentadoria especial de continuar ou voltar a trabalhar com atividades que o exponham a agentes nocivos

Origem: STF

I – É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II – Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor ...

O trabalho rural prestado por menor de 12 anos, apesar de ser proibido, caso seja desempenhado, deve ser computado para fins previdenciários

Origem: STJ

Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 956558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02/06/2020 (Info 674).

O art. 21-A da Lei nº 8.213/91 é constitucional

Origem: STF

É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a ...

Na ação na qual se discute a exclusão da CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria, a ação deverá ser apreciada primeiramente na Justiça do Trabalho para definir se a verba é salarial

Origem: STJ

Caso concreto: ação proposta na Justiça do Trabalho em face da CEF e da FUNCEF na qual o autor pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. Essa demanda cumula ...

Não há, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91

Origem: STF

Em 2016, o STF decidiu que não há previsão legal do direito à “desaposentação”. Depois da decisão do STF começaram a ser propostas ações alegando que o Supremo havia decidido apenas sobre a desaposentação, mas não sobre a reaposentação. • Desaposentação: o segurado, mesmo depois de se aposentar, continua trabalhando e pagando ...

Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício (STJ admite a chamada “revisão da vida toda” no cálculo da aposentadoria)

Origem: STJ

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/99. STJ. 1ª ...

Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão também decai em dez anos

Origem: STJ

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. STJ. 1ª Seção. REsp 1644191-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/12/2019 (Recurso Repetitivo – Tema ...

Incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA

Origem: STJ

A Hora Repouso Alimentação – HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. A HRA possui, assim, nítida natureza remuneratória, submetendo-se ...

A decretação de intervenção federal em entidade de previdência complementar implica a suspensão do cumprimento de sentença

Origem: STJ

O art. 44 da LC 109/2001prevê a possibilidade de intervenção estatal na entidade de previdência complementar que não estiver desempenhando corretamente suas atividades. Essa intervenção é realizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que é uma autarquia federal. A intervenção feita nas entidades de ...

É possível a ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial

Origem: STJ

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa ...

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo RGPS que permaneça em atividade ou a essa retorne

Origem: STF

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. STF. Plenário virtual. ARE 1224327/ES, Min. Presidente Dias Toffoli, julgado em 27/09/2019 (repercussão geral – Tema 1065)

Para fins de aposentadoria híbrida, o tempo rural pode ser remoto, descontínuo, não predominante, sem contribuições, não concomitante ao implemento das condições ou à data do requerimento administrativo

Origem: STJ

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a ...

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