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Comprovação necessária para o MS impetrado objetivando a declaração do direito à compensação tributária

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Outras modalidades
Origem: STJ

Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de ...

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Súmula 625-STJ

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Outras modalidades
Origem: STJ

Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

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Blog Dizer o Direito

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