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Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

Impossibilidade de sanções políticas

Origem: STJ

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. STJ. 1ª Turma. RMS 53.989-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/04/2018 (Info 626).

Parcelamento de débitos considerados isoladamente (art. 1º, § 2º, da Lei 11.941/2009)

Origem: STJ

O contribuinte pode optar pelo parcelamento de débitos considerados isoladamente, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.941/2009, ainda que relativos a uma mesma Certidão da Dívida Ativa, não sendo possível o parcelamento de uma fração de competência ou período de apuração. STJ. 1ª Turma. REsp 1382317-PR, Rel. Min. Benedito ...

Alienação de bens objeto de arrolamento fiscal não depende de prévia notificação ao Fisco

Origem: STJ

A alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal não depende de prévia notificação ao órgão fazendário. A Lei nº 9.532/97 não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação. STJ. 1ª Turma. REsp 1217129-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em ...

Não se deve conceder o drawback suspensão se não houver beneficiamento/agregação de valor à mercadoria a ser exportada

Origem: STJ

Não se concede o regime tributário de drawback na modalidade suspensão à importação de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos destinados a conferir maior segurança ao transporte exportador de frutas, já devidamente acondicionas em caixas e caixotes e envoltas por folhas de papel alveolado. STJ. 2ª Turma. ...

Prescrição da cobrança de créditos tributários devidos por contribuinte excluído do REFIS

Origem: STJ

REFIS é um programa de parcelamento de tributos federais. O pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Por outro lado, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento gera a possibilidade imediata de cobrança do crédito ...

Impossibilidade de certidão com efeitos de negativa caso a penhora tenha sido insuficiente

Origem: STJ

A União ajuizou execução fiscal contra a empresa devedora cobrando o valor de R$ 100 mil. A Justiça conseguiu realizar a penhora de um imóvel da executada no valor de R$ 50 mil. Nesse caso, será possível que a empresa obtenha uma certidão positiva com efeitos de negativa? A penhora de bem de valor inferior ao débito permite a expedição dessa ...

Benefícios fiscais concedidos na constituição estadual

Origem: STF

I — A Constituição estadual pode conceder benefícios fiscais em seu texto. Isso não precisa ser tratado mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da CF/88 (aplicável por simetria no âmbito estadual). II — A CF/88 afirma que uma lei complementar federal irá conferir um tratamento ...

Indeferimento da inclusão no SIMPLES pela existência de débitos com a Fazenda Pública

Origem: STJ

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. As empresas com débitos junto à Fazenda Pública (federal, estadual, distrital ou municipal) não podem aderir ou permanecer no Simples (art. 17, V, da LC 123/2006). Como o Simples envolve ...

Lei estadual não pode exigir garantia de empresa inadimplente para que esta emita nota fiscal

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL a lei que exija que a empresa em débito com a Fazenda Pública tenha que oferecer uma garantia (ex.: fiança) para que possa emitir notas fiscais. Tal previsão configura “sanção política” (cobrança do tributo por vias oblíquas), o que viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, ...

Refis e tese da parcela ínfima

Origem: STJ

É possível excluir o contribuinte do REFIS, com fulcro no art. 5º, II, da Lei 9.964/2000 (inadimplência) caso ele esteja pagando prestações mensais ínfimas se comparadas ao valor total do débito. Isso porque, nesse caso, fica demonstrada a ineficácia do parcelamento para a quitação da dívida. Desse modo, o STJ entende que é válida a ...

Impossibilidade de certidão com efeitos de negativa se sócio é fiador em Termo de Confissão

Origem: STJ

Determinada empresa tinha inúmeros débitos tributários federais. A União editou uma lei permitindo o parcelamento dos débitos. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). A empresa aderiu ao parcelamento. Para isso, teve que assinar um termo de confissão de dívida, reconhecendo os ...

Fisco demora mais que cinco anos para examinar pedido de parcelamento e não executa

Origem: STJ

A suspensão da lei que autoriza o pagamento em prestações do débito tributário, por força de medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade, implica o imediato indeferimento do pedido de parcelamento; a inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, por mais de cinco anos, acarreta a prescrição do crédito ...

Parcelamento da Lei 11.941/2009

Origem: STJ

São constitucionais os arts. 10 e 11, I, segunda parte, da Lei nº 11.941/2009, que não exigem a apresentação de garantia ou arrolamento de bens para o parcelamento de débito tributário, embora autorizem, nos casos de execução fiscal já ajuizada, a manutenção da penhora efetivada. STJ. Corte Especial. AI no REsp 1266318-RN, Rel. originário ...

Exclusão do REFIS por erro do fisco

Origem: STJ

O contribuinte não pode, com fundamento no art. 5º, III, da Lei 9.964/2000, ser excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em razão de, por erro, ter indicado valores a menor para as operações já incluídas em sua confissão de débitos. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 228080-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/11/2013 (Info ...

É constitucional a lei que veda o simples nacional para empresas em débito com a fazenda pública

Origem: STF

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 17, V da LC 123/2006 afirma que a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS, ou com a Fazenda Pública (cuja exigibilidade não esteja suspensa), não poderá ...

Garantia da obrigação tributária e certidão positiva com efeitos de negativa

Origem: STJ

O contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e antes da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada mediante o oferecimento de fiança bancária, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. De fato, a prestação de caução mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor ...

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