FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

Direito Tributário   Home Created with Sketch. Outros temas   Home Created with Sketch. Geral   Home Created with Sketch.

É formalmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STF

A Resolução 33/2006, do Senado Federal, autorizou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transferissem a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras. Essa Resolução foi editada sob o fundamento de que estaria tratando sobre operações de crédito, nos termos do art. 52, VII, da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante a apresentação de fiança bancária ou de seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. STJ. 1ª Turma. REsp 1381254-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019 (Info 652).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento à vista do débito fiscal de acordo com o art. 1º, § 3º, inciso I da Lei nº 11.941/2009

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

O art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941/2009 expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício. A fim de estimular a quitação da dívida de uma só vez (“à vista”), o legislador optou por elidir, de imediato, o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de sanções políticas

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. STJ. 1ª Turma. RMS 53.989-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/04/2018 (Info 626).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Parcelamento de débitos considerados isoladamente (art. 1º, § 2º, da Lei 11.941/2009)

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

O contribuinte pode optar pelo parcelamento de débitos considerados isoladamente, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.941/2009, ainda que relativos a uma mesma Certidão da Dívida Ativa, não sendo possível o parcelamento de uma fração de competência ou período de apuração. STJ. 1ª Turma. REsp 1382317-PR, Rel. Min. Benedito ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Alienação de bens objeto de arrolamento fiscal não depende de prévia notificação ao Fisco

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

A alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal não depende de prévia notificação ao órgão fazendário. A Lei nº 9.532/97 não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação. STJ. 1ª Turma. REsp 1217129-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se deve conceder o drawback suspensão se não houver beneficiamento/agregação de valor à mercadoria a ser exportada

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

Não se concede o regime tributário de drawback na modalidade suspensão à importação de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos destinados a conferir maior segurança ao transporte exportador de frutas, já devidamente acondicionas em caixas e caixotes e envoltas por folhas de papel alveolado. STJ. 2ª Turma. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prescrição da cobrança de créditos tributários devidos por contribuinte excluído do REFIS

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

REFIS é um programa de parcelamento de tributos federais. O pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Por outro lado, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento gera a possibilidade imediata de cobrança do crédito ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de certidão com efeitos de negativa caso a penhora tenha sido insuficiente

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

A União ajuizou execução fiscal contra a empresa devedora cobrando o valor de R$ 100 mil. A Justiça conseguiu realizar a penhora de um imóvel da executada no valor de R$ 50 mil. Nesse caso, será possível que a empresa obtenha uma certidão positiva com efeitos de negativa? A penhora de bem de valor inferior ao débito permite a expedição dessa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Benefícios fiscais concedidos na constituição estadual

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STF

I — A Constituição estadual pode conceder benefícios fiscais em seu texto. Isso não precisa ser tratado mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da CF/88 (aplicável por simetria no âmbito estadual). II — A CF/88 afirma que uma lei complementar federal irá conferir um tratamento ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Indeferimento da inclusão no SIMPLES pela existência de débitos com a Fazenda Pública

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. As empresas com débitos junto à Fazenda Pública (federal, estadual, distrital ou municipal) não podem aderir ou permanecer no Simples (art. 17, V, da LC 123/2006). Como o Simples envolve ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lei estadual não pode exigir garantia de empresa inadimplente para que esta emita nota fiscal

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL a lei que exija que a empresa em débito com a Fazenda Pública tenha que oferecer uma garantia (ex.: fiança) para que possa emitir notas fiscais. Tal previsão configura “sanção política” (cobrança do tributo por vias oblíquas), o que viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Refis e tese da parcela ínfima

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

É possível excluir o contribuinte do REFIS, com fulcro no art. 5º, II, da Lei 9.964/2000 (inadimplência) caso ele esteja pagando prestações mensais ínfimas se comparadas ao valor total do débito. Isso porque, nesse caso, fica demonstrada a ineficácia do parcelamento para a quitação da dívida. Desse modo, o STJ entende que é válida a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de certidão com efeitos de negativa se sócio é fiador em Termo de Confissão

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

Determinada empresa tinha inúmeros débitos tributários federais. A União editou uma lei permitindo o parcelamento dos débitos. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). A empresa aderiu ao parcelamento. Para isso, teve que assinar um termo de confissão de dívida, reconhecendo os ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fisco demora mais que cinco anos para examinar pedido de parcelamento e não executa

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

A suspensão da lei que autoriza o pagamento em prestações do débito tributário, por força de medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade, implica o imediato indeferimento do pedido de parcelamento; a inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, por mais de cinco anos, acarreta a prescrição do crédito ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Parcelamento da Lei 11.941/2009

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

São constitucionais os arts. 10 e 11, I, segunda parte, da Lei nº 11.941/2009, que não exigem a apresentação de garantia ou arrolamento de bens para o parcelamento de débito tributário, embora autorizem, nos casos de execução fiscal já ajuizada, a manutenção da penhora efetivada. STJ. Corte Especial. AI no REsp 1266318-RN, Rel. originário ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Exclusão do REFIS por erro do fisco

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

O contribuinte não pode, com fundamento no art. 5º, III, da Lei 9.964/2000, ser excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em razão de, por erro, ter indicado valores a menor para as operações já incluídas em sua confissão de débitos. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 228080-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/11/2013 (Info ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É constitucional a lei que veda o simples nacional para empresas em débito com a fazenda pública

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STF

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 17, V da LC 123/2006 afirma que a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS, ou com a Fazenda Pública (cuja exigibilidade não esteja suspensa), não poderá ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Garantia da obrigação tributária e certidão positiva com efeitos de negativa

Direito Tributário Outros temas Geral
Origem: STJ

O contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e antes da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada mediante o oferecimento de fiança bancária, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. De fato, a prestação de caução mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 654 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 654 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 654 DO STJDIREITO CIVILLOCAÇÃO DE IMÓVEIS...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 654 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 654 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

MP 905/2019: resumo das principais alterações

A MP 905/2019 instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária.Veja abaixo um resumo das principais alterações.
Leia mais >