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Resultados da busca de jurisprudência 27 julgados encontrados

Apenas a indisponibilidade de bens prevista na parte final do § 3º do art. 20-B da Lei 10.522/2002 é inconstitucional; o restante do dispositivo é válido

Origem: STF

A Lei nº 13.606/2018 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 10.522/2002 prevendo um procedimento para o caso de inscrição de créditos em dívida ativa da União. A alteração que gerou controvérsia foi o § 3º do art. 20-B. Esse dispositivo previu que, se depois de 5 dias contados da notificação, o devedor não pagar a dívida, a Fazenda Pública ...

Para que ocorra a exclusão do contribuinte do REFIS é indispensável a sua prévia intimação

Origem: STF

É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis), no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão. STF. Plenário. RE 669196/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 668) (Info 996).

É possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal, sem que isso afronte a Súmula 323 do STF, não configurando sanção política

Origem: STF

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. STF. Plenário. RE 1090591, Rel. Marco Aurélio, julgado em 16/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 1042) (Info 994 – clipping).

O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visa evitar a prática de lançamento fiscal

Origem: STJ

A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança: a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) ...

As empresas nacionais que vendem mercadorias para a Zona Franca de Manaus possuem direito ao benefício fiscal do REINTEGRA

Origem: STJ

Súmula 640-STJ: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. STJ. 1ª Seção. Aprovada em ...

Qual é o termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais?

Origem: STJ

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). STJ. 1ª Seção. REsp 1767945-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/02/2020 ...

É incabível a exclusão do pagamento de honorários de sucumbência, quando o pedido de parcelamento tributário tiver sido após o trânsito em julgado da condenação

Origem: STJ

É incabível a exclusão do pagamento de honorários de sucumbência, quando o pedido de parcelamento tributário tiver sido após o trânsito em julgado da condenação, por respeito à coisa julgada. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1819693/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/02/2020. Isto é, se a adesão ao parcelamento ocorreu apenas ...

Depois que o contribuinte pedia o parcelamento da Lei 11.941/2009, demorava algum tempo até que o Fisco fizesse a consolidação do débito; neste período, continuam incidindo juros moratórios sobre a dívida

Origem: STJ

Incidem juros moratórios no período entre o requerimento de adesão e a consolidação do débito a ser objeto do parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941/2009. STJ. 1ª Turma. REsp 1523555-PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/08/2019 (Info 656).

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante a apresentação de fiança bancária ou de seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%

Origem: STJ

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. STJ. 1ª Turma. REsp 1381254-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019 (Info ...

No empréstimo compulsório sobre energia elétrica (DL 1.512/76), a Eletrobrás deverá pagar juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações

Origem: STJ

No empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76. STJ. 1ª Seção. EDv nos EAREsp 790288-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/06/2019 (Info 656).

É ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento à vista do débito fiscal de acordo com o art. 1º, § 3º, inciso I da Lei nº 11.941/2009

Origem: STJ

O art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941/2009 expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício. A fim de estimular a quitação da dívida de uma só vez (“à vista”), o legislador optou por elidir, de imediato, o ...

Impossibilidade de sanções políticas

Origem: STJ

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. STJ. 1ª Turma. RMS 53.989-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/04/2018 (Info 626).

Parcelamento de débitos considerados isoladamente (art. 1º, § 2º, da Lei 11.941/2009)

Origem: STJ

O contribuinte pode optar pelo parcelamento de débitos considerados isoladamente, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.941/2009, ainda que relativos a uma mesma Certidão da Dívida Ativa, não sendo possível o parcelamento de uma fração de competência ou período de apuração. STJ. 1ª Turma. REsp 1382317-PR, Rel. Min. Benedito ...

Alienação de bens objeto de arrolamento fiscal não depende de prévia notificação ao Fisco

Origem: STJ

A alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal não depende de prévia notificação ao órgão fazendário. A Lei nº 9.532/97 não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação. STJ. 1ª Turma. REsp 1217129-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em ...

Não se deve conceder o drawback suspensão se não houver beneficiamento/agregação de valor à mercadoria a ser exportada

Origem: STJ

Não se concede o regime tributário de drawback na modalidade suspensão à importação de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos destinados a conferir maior segurança ao transporte exportador de frutas, já devidamente acondicionas em caixas e caixotes e envoltas por folhas de papel alveolado. STJ. 2ª Turma. ...

Prescrição da cobrança de créditos tributários devidos por contribuinte excluído do REFIS

Origem: STJ

REFIS é um programa de parcelamento de tributos federais. O pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Por outro lado, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento gera a possibilidade imediata de cobrança do crédito ...

Impossibilidade de certidão com efeitos de negativa caso a penhora tenha sido insuficiente

Origem: STJ

A União ajuizou execução fiscal contra a empresa devedora cobrando o valor de R$ 100 mil. A Justiça conseguiu realizar a penhora de um imóvel da executada no valor de R$ 50 mil. Nesse caso, será possível que a empresa obtenha uma certidão positiva com efeitos de negativa? A penhora de bem de valor inferior ao débito permite a expedição dessa ...

Benefícios fiscais concedidos na constituição estadual

Origem: STF

I — A Constituição estadual pode conceder benefícios fiscais em seu texto. Isso não precisa ser tratado mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da CF/88 (aplicável por simetria no âmbito estadual). II — A CF/88 afirma que uma lei complementar federal irá conferir um tratamento ...

Indeferimento da inclusão no SIMPLES pela existência de débitos com a Fazenda Pública

Origem: STJ

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. As empresas com débitos junto à Fazenda Pública (federal, estadual, distrital ou municipal) não podem aderir ou permanecer no Simples (art. 17, V, da LC 123/2006). Como o Simples envolve ...

Lei estadual não pode exigir garantia de empresa inadimplente para que esta emita nota fiscal

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL a lei que exija que a empresa em débito com a Fazenda Pública tenha que oferecer uma garantia (ex.: fiança) para que possa emitir notas fiscais. Tal previsão configura “sanção política” (cobrança do tributo por vias oblíquas), o que viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, ...

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